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Accao Execut. e a Problem. das Exec. Injustas, A

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DESCRIÇÃO

Pese embora a grande expectativa gerada com a entrada em vigor da Reforma da acção executiva, logo desde o início constatou-se que ela tem correspondido a um rotundo fracasso, gerando conflitos e desentendimentos entre os diversos operadores judiciários envolvidos e, mais grave ainda, não só não tem permitido que os credores obtenham, de forma eficaz e célere, o ressarcimento integral dos seus créditos, como também não tem garantido, de forma adequada, os direitos do devedor, sendo de registar, quanto a este, uma acentuada diminuição das garantias de defesa, quer pela limitação dos poderes do juiz de execução que foram transferidos para um profissional liberal (agente de execução), quer pela suspensão de intervenções liminares do tribunal, tanto em sede de citação do executado como em sede da matéria de penhora. Porventura consciente desse fracasso, de que é resultado o constante crescimento da pendência processual, o Poder Político sentiu necessidade de aprovar um conjunto de medidas tendentes a redefinir e actualizar os mecanismos processuais existentes e, mais recentemente, pela Resolução n. 172/2007, de 6 de Novembro, resolveu 'aprovar actos legislativos que viabilizem a criação de centros de arbitragem com competência em matéria de acção executiva' cuja iniciativa legislativa deve ser aprovada até ao final do ano de 2007.

Ficha técnica

Autor(es):
Sampaio, Jose Maria Goncalves
Dimensões:
23,1cm x 16,1cm x 3,4cm
Páginas:
506
Acabamento:
Brochura
ISBN:
9789724033853
Código:
0000013443
Código de barras:
9789724033853
Edição:
2ª Edição
Data de Lançamento:
01/03/2008
Coleção:
Manuais Universitarios
Peso:
780