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Âmbito de Eficácia e Âmbito de Competência das Leis

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Âmbito de Eficácia e Âmbito de Competência das Leis

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DESCRIÇÃO

O DIREITO DE CONFLITOS. COORDENADAS FUNDAMENTAIS ESPECÍFICAS: O limite à esfera da eficácia das leis e o respeito das expectativas criadas à sombra duma lei ? Dois modos de conceber e de construir o Direito Internacional Privado enquanto direito de conflitos: a partir das regras de conflitos especializadas ou a partir da regra de conflitos primária referida à localização dos factos ? O problema da delimitação do âmbito espacio-temporal de eficácia das regras de conflitos de DIP: o DIP transitório ? Sobre a identidade fundamental dos postulados básicos do DIP e do direito transitório: o principio geral da não-trans-actividade ou da não-transconexão ? Especificidade do valor de justiça realizado pelo direito de conflitos - A REGRA DE CONFLITOS DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO: A regra de conflitos no contexto do direito de conflitos ? As referências ad aliud ius contidas na regra de conflitos ou no direito material por ela designado: reconhecimento do direito estrangeiro e relevância do direito estrangeiro ? Coordenadas lógico-dogmáticas da interpretação e aplicação do conceito-quadro da regra de conflitos. O problema das lacunas no sistema das regras de conflitos.

Ficha técnica

Autor(es):
João Baptista Machado
Dimensões:
22,8cm x 15,9cm x 2,5cm
Páginas:
452
Acabamento:
Brochura
ISBN:
9789724011653
Código:
0000009779
Código de barras:
9789724011653
Edição:
1ª Edição
Coleção:
Fora de Coleção
Peso:
710