Cód. Produto: 0000013053
Arrendamento para Habitação - Regime Transitório
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A entrada em vigor do Novo Regime do Arrendamento Urbano e a posterior publicação de diplomas complementares trouxe consigo uma nova discussão e uma específica temática: a de saber qual a disciplina aplicável aos contratos de arrendamento para habitação concluídos no pretérito. Este estudo procura dar a conhecer essas regras, em especial no que toca aos negócios de cariz vinculista. Para além de outras questões que abordamos, cabe realçar os seguintes assuntos: a denúncia (imotivada e justificada, nas suas várias modalidades) pelo senhorio; a transmissão da posição de locatário por morte; a actualização extraordinária da renda; a compensação pelas obras atribuída ao locatário; e a possibilidade de o inquilino fazer obras e até, verificados requisitos mais exigentes, de adquirir o prédio.
- Autor(es):
- Fernando de Gravato Morais
- Dimensões:
- 23,1cm x 16,1cm x 0,6cm
- Páginas:
- 176
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789724031989
- Código:
- 0000013053
- Código de barras:
- 9789724031989
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/06/2007
- Coleção:
- Monografias
- Peso:
- 290
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Informações do produtoA entrada em vigor do Novo Regime do Arrendamento Urbano e a posterior publicação de diplomas complementares trouxe consigo uma nova discussão e uma específica temática: a de saber qual a disciplina aplicável aos contratos de arrendamento para habitação concluídos no pretérito. Este estudo procura dar a conhecer essas regras, em especial no que toca aos negócios de cariz vinculista. Para além de outras questões que abordamos, cabe realçar os seguintes assuntos: a denúncia (imotivada e justificada, nas suas várias modalidades) pelo senhorio; a transmissão da posição de locatário por morte; a actualização extraordinária da renda; a compensação pelas obras atribuída ao locatário; e a possibilidade de o inquilino fazer obras e até, verificados requisitos mais exigentes, de adquirir o prédio.
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Especificações
- Autor(es):
- Fernando de Gravato Morais
- Dimensões:
- 23,1cm x 16,1cm x 0,6cm
- Páginas:
- 176
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789724031989
- Código:
- 0000013053
- Código de barras:
- 9789724031989
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/06/2007
- Coleção:
- Monografias
- Peso:
- 290