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As Medidas de Coacção no Processo Penal Português
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As medidas de coacção são meios processuais penais limitadores da liberdade pessoal, de natureza meramente cautelar, aplicáveis a arguidos sobre os quais recaiam indícios ou fortes indícios da prática de um crime. O Código de Processo Penal Português prevê várias medidas de coacção, desde o termo de identidade e residência à prisão preventiva, graduando-as em função da sua gravidade, aferida à pena previsivelmente aplicável, correspondente ao crime imputado. O conhecimento do regime legal destes meios processuais, enquanto limitadores da liberdade dos cidadãos, circunstancialmente arguidos, interessa a todos nós, na medida em que todos podemos ser constituídos arguidos e, consequentemente, objecto de medidas de coacção. Tendo como objectivo tal desiderato é o que, prima facie, pretendem os autores com a presente obra.
- Autor(es):
- MANUEL JOÃO ALVES, FERNANDO GONÇALVES
- Dimensões:
- 22,9cm x 16,1cm x 0,9cm
- Páginas:
- 168
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789724047126
- Código:
- 0000017393
- Código de barras:
- 9789724047126
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/11/2011
- Coleção:
- Monografias
- Peso:
- 270
-
Informações do produtoAs medidas de coacção são meios processuais penais limitadores da liberdade pessoal, de natureza meramente cautelar, aplicáveis a arguidos sobre os quais recaiam indícios ou fortes indícios da prática de um crime. O Código de Processo Penal Português prevê várias medidas de coacção, desde o termo de identidade e residência à prisão preventiva, graduando-as em função da sua gravidade, aferida à pena previsivelmente aplicável, correspondente ao crime imputado. O conhecimento do regime legal destes meios processuais, enquanto limitadores da liberdade dos cidadãos, circunstancialmente arguidos, interessa a todos nós, na medida em que todos podemos ser constituídos arguidos e, consequentemente, objecto de medidas de coacção. Tendo como objectivo tal desiderato é o que, prima facie, pretendem os autores com a presente obra.
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Especificações
- Autor(es):
- MANUEL JOÃO ALVES, FERNANDO GONÇALVES
- Dimensões:
- 22,9cm x 16,1cm x 0,9cm
- Páginas:
- 168
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789724047126
- Código:
- 0000017393
- Código de barras:
- 9789724047126
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/11/2011
- Coleção:
- Monografias
- Peso:
- 270