Cód. Produto: 0000031545
Atos Administrativos Criadores de Obrigações Pecuniárias sem Natureza Tributária
Especificidades na sua formação, discussão da legalidade e respetiva cobrança coerciva
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O tema do presente trabalho foi escolhido porque entendemos que faltava um estudo sistemático dos atos administrativos criadores de obrigações pecuniárias sem natureza tributária que revelasse o respetivo enquadramento jurídico e colocasse em evidência certas questões cuja discussão tem estado ligada à sua aplicação. Com efeito, apresentamos nesta obra, o regime jurídico de formação e execução dos identificados atos administrativos, abordando, em especial, dois assuntos relacionados com a sua prática, os meios para discutir a sua legalidade e os mecanismos para obter a suspensão do processo de execução fiscal enquanto se discute aquela. Analisando ainda outras vicissitudes, atinentes ao âmbito e à tramitação do processo de execução fiscal quando instaurado para a cobrança de dívidas decorrentes dos referidos atos administrativos.
- Autor(es):
- Ana Cláudia Fernandes Costa
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 2,5cm
- Páginas:
- 256
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789894011361
- Código:
- 0000031545
- Código de barras:
- 9789894011361
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/04/2023
- Coleção:
- Monografias Jurídicas
- Peso:
- 400
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Informações do produtoO tema do presente trabalho foi escolhido porque entendemos que faltava um estudo sistemático dos atos administrativos criadores de obrigações pecuniárias sem natureza tributária que revelasse o respetivo enquadramento jurídico e colocasse em evidência certas questões cuja discussão tem estado ligada à sua aplicação. Com efeito, apresentamos nesta obra, o regime jurídico de formação e execução dos identificados atos administrativos, abordando, em especial, dois assuntos relacionados com a sua prática, os meios para discutir a sua legalidade e os mecanismos para obter a suspensão do processo de execução fiscal enquanto se discute aquela. Analisando ainda outras vicissitudes, atinentes ao âmbito e à tramitação do processo de execução fiscal quando instaurado para a cobrança de dívidas decorrentes dos referidos atos administrativos.
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Especificações
- Autor(es):
- Ana Cláudia Fernandes Costa
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 2,5cm
- Páginas:
- 256
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789894011361
- Código:
- 0000031545
- Código de barras:
- 9789894011361
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/04/2023
- Coleção:
- Monografias Jurídicas
- Peso:
- 400