Parte Primeira Código Comercial. Registo Comercial Registo Nacional de Pessoas Colectivas (Firmas e Denominações) Regime Especial de Constituição de Sociedades e de Representações Permanentes em Portugal Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais e Fusões Transfronteiriças de Sociedades de Responsabilidade Limitada Parte Segunda Sociedades Parte Terceira Agrupamentos Complementares de Empresas Consórcios e Associações em Participação Agrupamento Europeu de Interesse Económico Estabelecimento Individual de responsabilidade Limitada e Cooperativas Parte Quarta Elaboração das Contas das Empresas Parte Quinta Código dos valores Mobiliários. Obrigações. Warrants Títulos de Participação. Certificados de Depósito Papel Comerciale Obrigações Hipotecárias Parte Sexta Contratos Comerciais Parte Sétima Defesa do Consumidor Responsabilidade do Produtor. Código da Publicidade Defesa da Concorrência e Concentração de Empresas Práticas Comerciais Desleais Parte Oitava Conhecimento de Depósito e Warrant . Conhecimento de Carga Extracto de Factura, Letra, Livrança e Cheque Parte Nona Direito Marítimo Parte Décima Acesso à Actividade Industrial e Comercial Privatizações Parte Décima Primeira Insolvência e Recuperação de Empresas Parte Décima Segunda Propriedade Industrial