ÍNDICE GERAL CAPÍTULO VIII Alterações do contrato SECÇÃO I Alterações em geral SECÇÃO II Aumento do capital SECÇÃO III Redução do capital CAPÍTULO IX Fusão de sociedades SECÇÃO I SECÇÃO II Fusões transfronteiriças CAPÍTULO X Cisão de sociedades CAPÍTULO XI Transformação de sociedades CAPÍTULO XII Dissolução da sociedade CAPÍTULO XIII Liquidação da sociedade CAPÍTULO XIV Publicidade de atos sociais CAPÍTULO XV Fiscalização pelo Ministério Público CAPÍTULO XVI Prescrição Índice Analítico Índice Geral