A alteracao de maior relevo desta 5.a edicao, uma vez que alterou tanto disposicoes do proprio Codigo do Direito de Autor como da legislacao complementar, e a Lei n.o 92/2019, de 4 de setembro, que estabelece as utilizacoes permitidas de obras em beneficio de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro, e descriminaliza a execucao publica nao autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente. Este diploma teve como consequencias a alteracao de disposicoes do proprio Codigo, ao qual foram aditadas varias disposicoes, e ainda de varios diplomas relacionados, nomeadamente do Decreto-Lei no 332/97, de 27 de novembro, que aprovou o Regime dos Direitos de Aluguer e de Comodato Relativos ao Direito de Autor em Materia de Propriedade Intelectual, do Decreto-Lei no 252/94, de 20 de outubro, que contem o Regime de Protecao Juridica dos Programas de Computador, e do Decreto-Lei no 122/2000, de 4 de julho, que aprovou o Regime de Protecao Juridica das Bases de Dados.