Cód. Produto: 0000029645
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Após a última edição desta obra, a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que prevê o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, foi profundamente alterada pela Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto, que aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público. Nesta 6ª edição damos conta dessa mesma alteração, atualizando o diploma que se encontra na legislação complementar da obra, que assim se apresenta totalmente atualizada.
- Autor(es):
- VÁRIOS
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 0,7cm
- Páginas:
- 196
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789894003014
- Código:
- 0000029645
- Código de barras:
- 9789894003014
- Edição:
- 6ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/01/2022
- Coleção:
- Textos da Lei
- Peso:
- 300
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Informações do produtoApós a última edição desta obra, a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que prevê o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, foi profundamente alterada pela Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto, que aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público. Nesta 6ª edição damos conta dessa mesma alteração, atualizando o diploma que se encontra na legislação complementar da obra, que assim se apresenta totalmente atualizada.
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Especificações
- Autor(es):
- VÁRIOS
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 0,7cm
- Páginas:
- 196
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789894003014
- Código:
- 0000029645
- Código de barras:
- 9789894003014
- Edição:
- 6ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/01/2022
- Coleção:
- Textos da Lei
- Peso:
- 300