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Código do Trabalho - 7ª Edição
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A presente edição encontra-se atualizada nos termos da Lei nº 13/2023, de 3 de abril, que alterou o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.A referida lei, para além de ter procedido a extensas alterações ao Código do Trabalho, alterou ainda vários diplomas que constam da presente coletânea de legislação.Fazem parte desta lista de diplomas alterados: A Lei nº 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta o Código do Trabalho; A Lei nº 107/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social; O Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 480/99, de 9 de novembro; e O Decreto-Lei nº 260/2009, de 25 de setembro, que regula o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário.A grande maioria das alterações entra em vigor no dia 1 de maio (primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação), sendo, no entanto, excecionadas as alterações aos artigos 500º, 500º-A, 501º, 501º-A, 502º, 510º, 511º, 512º e 513º do Código do Trabalho, que entram em vigor no 4 de abril (dia seguinte ao da sua publicação).
- Autor(es):
- Almedina
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 3,5cm
- Páginas:
- 760
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789894011972
- Código:
- 0000031569
- Código de barras:
- 9789894011972
- Edição:
- 7ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/04/2023
- Coleção:
- Textos da Lei
- Peso:
- 900
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Informações do produtoA presente edição encontra-se atualizada nos termos da Lei nº 13/2023, de 3 de abril, que alterou o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.A referida lei, para além de ter procedido a extensas alterações ao Código do Trabalho, alterou ainda vários diplomas que constam da presente coletânea de legislação.Fazem parte desta lista de diplomas alterados: A Lei nº 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta o Código do Trabalho; A Lei nº 107/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social; O Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 480/99, de 9 de novembro; e O Decreto-Lei nº 260/2009, de 25 de setembro, que regula o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário.A grande maioria das alterações entra em vigor no dia 1 de maio (primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação), sendo, no entanto, excecionadas as alterações aos artigos 500º, 500º-A, 501º, 501º-A, 502º, 510º, 511º, 512º e 513º do Código do Trabalho, que entram em vigor no 4 de abril (dia seguinte ao da sua publicação).
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Especificações
- Autor(es):
- Almedina
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 3,5cm
- Páginas:
- 760
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789894011972
- Código:
- 0000031569
- Código de barras:
- 9789894011972
- Edição:
- 7ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/04/2023
- Coleção:
- Textos da Lei
- Peso:
- 900