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Código do Trabalho - 7ª Edição

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A presente edição encontra-se atualizada nos termos da Lei nº 13/2023, de 3 de abril, que alterou o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.A referida lei, para além de ter procedido a extensas alterações ao Código do Trabalho, alterou ainda vários diplomas que constam da presente coletânea de legislação.Fazem parte desta lista de diplomas alterados: A Lei nº 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta o Código do Trabalho; A Lei nº 107/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social; O Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 480/99, de 9 de novembro; e O Decreto-Lei nº 260/2009, de 25 de setembro, que regula o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário.A grande maioria das alterações entra em vigor no dia 1 de maio (primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação), sendo, no entanto, excecionadas as alterações aos artigos 500º, 500º-A, 501º, 501º-A, 502º, 510º, 511º, 512º e 513º do Código do Trabalho, que entram em vigor no 4 de abril (dia seguinte ao da sua publicação).
Autor(es):
Almedina
Dimensões:
23,0cm x 16,0cm x 3,5cm
Páginas:
760
Acabamento:
Brochura
ISBN:
9789894011972
Código:
0000031569
Código de barras:
9789894011972
Edição:
7ª Edição
Data de Lançamento:
01/04/2023
Coleção:
Textos da Lei
Peso:
900
  • Informações do produto Seta - Abrir
    A presente edição encontra-se atualizada nos termos da Lei nº 13/2023, de 3 de abril, que alterou o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.A referida lei, para além de ter procedido a extensas alterações ao Código do Trabalho, alterou ainda vários diplomas que constam da presente coletânea de legislação.Fazem parte desta lista de diplomas alterados: A Lei nº 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta o Código do Trabalho; A Lei nº 107/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social; O Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 480/99, de 9 de novembro; e O Decreto-Lei nº 260/2009, de 25 de setembro, que regula o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário.A grande maioria das alterações entra em vigor no dia 1 de maio (primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação), sendo, no entanto, excecionadas as alterações aos artigos 500º, 500º-A, 501º, 501º-A, 502º, 510º, 511º, 512º e 513º do Código do Trabalho, que entram em vigor no 4 de abril (dia seguinte ao da sua publicação).
  • Especificações Seta - Abrir
    Autor(es):
    Almedina
    Dimensões:
    23,0cm x 16,0cm x 3,5cm
    Páginas:
    760
    Acabamento:
    Brochura
    ISBN:
    9789894011972
    Código:
    0000031569
    Código de barras:
    9789894011972
    Edição:
    7ª Edição
    Data de Lançamento:
    01/04/2023
    Coleção:
    Textos da Lei
    Peso:
    900