A presente edição encontra-se atualizada nos termos da Lei nº 13/2023, de 3 de abril, que alterou o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.A referida lei, para além de ter procedido a extensas alterações ao Código do Trabalho, alterou ainda vários diplomas que constam da presente coletânea. Fazem parte desta lista de diplomas alterados: A Lei nº 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta o Código do Trabalho; A Lei nº 107/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social; Decreto-Lei nº 235/92, de 24 de outubro, que estabelece o regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico; O Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 480/99, de 9 de novembro; O Decreto-Lei nº 260/2009, de 25 de setembro, que regula o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário. A grande maioria das alterações entra em vigor no dia 1 de maio (primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação), sendo, no entanto, excecionadas as alterações aos artigos 500º, 500º-A, 501º, 501º-A, 502º, 510º, 511º, 512º e 513º do Código do Trabalho, que entram em vigor no 4 de abril (dia seguinte ao da sua publicação). Foram também consideradas as alterações da Lei nº 24-D/2022, de 30 de dezembro (diploma que aprovou o Orçamento do Estado para 2023), à Lei nº 70/2013, de 30 de agosto, que estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho, e à Lei nº 107/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social. Destaque ainda para os Decretos-Lei nº 84-F/2022, de 16 de dezembro, e 51/2022, de 26 de julho, que aprovaram medidas de valorização remuneratória de trabalhadores em funções públicas e procederem à alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20 de junho. Uma referência ainda para o Decreto-Lei nº 64/2022, de 27 de setembro, que alterou o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura. Amostra Autor EDIÇÕES ALMEDINA Sugestões Livros Dos Mesmos Autores Top Vendas Da Categoria Salvo indicação em contrário, as promoções apresentadas são válidas para o dia 20-4-2023. Livraria Almedina 2021 Almedina ALMEDINA.NET Quem Somos Contactos As nossas livrarias Cartão Almedina Editoras Almedina LINKS ÚTEIS Apoio ao Cliente Termos de utilização Política de privacidade Livro de Reclamações Livro de Elogios Publique Connosco SERVIÇO DE APOIO AO CLIENTE [email protected] 239 436 266 (custo de uma chamada para a rede fixa nacional) NEWSLETTER Deseja receber a newsletter da Almedina? Insira o seu endereço de email Ao aceitar concorda com a utilização dos seus dados pessoais para receber, via email, comunicações como newsletters, noticias e campanhas, de acordo com os termos da nossa Politica de privacidade que declara ter lido. Aceito