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Código dos Contratos Públicos - 13ª Edição
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Pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, foram publicadas as tão discutidas e, consequentemente, aguardadas alterações ao Código dos Contratos Públicos. Esta lei, que alterou profundamente o CCP, alterou ainda o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e o regime jurídico aplicável à constituição, estrutura orgânica e funcionamento das centrais de compras. Em legislação complementar optou-se por inserir a referida lei, já que a mesma aprova medidas especiais de contratação pública em matéria de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus, de habitação e descentralização, de tecnologias de informação e conhecimento, de saúde e apoio social, de execução do Programa de Estabilização Económica e Social e do Plano de Recuperação e Resiliência, de gestão de combustíveis no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) e, ainda, de bens agroalimentares.
- Autor(es):
- Almedina
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 2,6cm
- Páginas:
- 664
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789894009566
- Código:
- 0000031122
- Código de barras:
- 9789894009566
- Edição:
- 13ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/12/2022
- Coleção:
- Textos da Lei
- Peso:
- 800
-
Informações do produtoPela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, foram publicadas as tão discutidas e, consequentemente, aguardadas alterações ao Código dos Contratos Públicos. Esta lei, que alterou profundamente o CCP, alterou ainda o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e o regime jurídico aplicável à constituição, estrutura orgânica e funcionamento das centrais de compras. Em legislação complementar optou-se por inserir a referida lei, já que a mesma aprova medidas especiais de contratação pública em matéria de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus, de habitação e descentralização, de tecnologias de informação e conhecimento, de saúde e apoio social, de execução do Programa de Estabilização Económica e Social e do Plano de Recuperação e Resiliência, de gestão de combustíveis no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) e, ainda, de bens agroalimentares.
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Especificações
- Autor(es):
- Almedina
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 2,6cm
- Páginas:
- 664
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789894009566
- Código:
- 0000031122
- Código de barras:
- 9789894009566
- Edição:
- 13ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/12/2022
- Coleção:
- Textos da Lei
- Peso:
- 800