Código Penal e Código de Processo Penal 16ª Edição - POD
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A presente edição inclui as alterações ao Código Penal resultantes da Lei nº 4/2024, de 15 de janeiro, que completa a transposição da Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e da Diretiva (UE) 2017/1371, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017. A matéria alterada prende-se, entre outras, com a luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil e o alargamento do âmbito do crime de discriminação e incitamento ao ódio e à violência.
- Autor(es):
- Almedina
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 2,5cm
- Páginas:
- 356
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789894018957
- Código:
- 0000033549
- Código de barras:
- 9789894018957
- Edição:
- 16ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/03/2024
- Coleção:
- Lei e Processo
- Peso:
- 550
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Informações do produto
A presente edição inclui as alterações ao Código Penal resultantes da Lei nº 4/2024, de 15 de janeiro, que completa a transposição da Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e da Diretiva (UE) 2017/1371, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017. A matéria alterada prende-se, entre outras, com a luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil e o alargamento do âmbito do crime de discriminação e incitamento ao ódio e à violência.
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Especificações
- Autor(es):
- Almedina
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 2,5cm
- Páginas:
- 356
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789894018957
- Código:
- 0000033549
- Código de barras:
- 9789894018957
- Edição:
- 16ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/03/2024
- Coleção:
- Lei e Processo
- Peso:
- 550