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Cód. Produto: 0000033585

Códigos Tributários e Legislação Fiscal Complementar - POD

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A aprovação de mais uma Lei do Orçamento do Estado implica profundas modificações em quase todos os diplomas que integram qualquer coletânea de legislação fiscal. Surge, por isso, esta edição, contemplando já as recentes alterações fruto da aprovação do Orçamento do Estado para 2024, pela Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro. Também a 29 de dezembro, foi publicada a Lei nº 82-A/2023, que adaptou as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e a Lei nº 22-A/2007, de 29 de junho.A presente edição contempla ainda as alterações da Lei nº 81/2023, de 28 de dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2020/284 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento, e alterou, entre outros, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira.

Autor(es):
VÁRIOS
Dimensões:
16,0cm x 23,0cm x 6,5cm
Páginas:
1330
Acabamento:
Brochura
ISBN:
9789894005759
Código:
0000033585
Código de barras:
9789894005759
Edição:
1ª Edição
Data de Lançamento:
01/02/2024
Coleção:
Texto da Lei
Peso:
1100
  • Informações do produto Seta - Abrir

    A aprovação de mais uma Lei do Orçamento do Estado implica profundas modificações em quase todos os diplomas que integram qualquer coletânea de legislação fiscal. Surge, por isso, esta edição, contemplando já as recentes alterações fruto da aprovação do Orçamento do Estado para 2024, pela Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro. Também a 29 de dezembro, foi publicada a Lei nº 82-A/2023, que adaptou as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e a Lei nº 22-A/2007, de 29 de junho.A presente edição contempla ainda as alterações da Lei nº 81/2023, de 28 de dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2020/284 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento, e alterou, entre outros, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira.

  • Especificações Seta - Abrir
    Autor(es):
    VÁRIOS
    Dimensões:
    16,0cm x 23,0cm x 6,5cm
    Páginas:
    1330
    Acabamento:
    Brochura
    ISBN:
    9789894005759
    Código:
    0000033585
    Código de barras:
    9789894005759
    Edição:
    1ª Edição
    Data de Lançamento:
    01/02/2024
    Coleção:
    Texto da Lei
    Peso:
    1100