Cód. Produto: 0000029607
Compra e Venda e Fornecimento de Conteúdos e Serviços Digitais
Anotação ao Decreto-Lei Nº 84/2021, de 18 de Outubro
Editora:
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O Decreto-Lei n.º 84/2021 transpõe num único diploma as Diretivas 2019/770 e 2019/771, que regulam os contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais e a compra e venda de coisas móveis corpóreas. Trata-se de um diploma central no que respeita à regulação de contratos de consumo, com aplicação prática significativa. Os inúmeros problemas de interpretação levantados pelo enunciado da lei também justificam a elaboração deste comentário. Pretende-se, por um lado, explicar o regime a quem não está familiarizado com a matéria e, por outro lado, aprofundar alguns pontos especialmente problemáticos. O diploma regula ainda a compra e venda de imóveis, a obrigação de entrega, o dever de assistência pós-venda, a responsabilidade do produtor e a responsabilidade dos mercados em linha.
- Autor(es):
- Jorge Morais Carvalho
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 0,8cm
- Páginas:
- 164
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789894001836
- Código:
- 0000029607
- Código de barras:
- 9789894001836
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/01/2022
- Coleção:
- Legislação Anotada
- Peso:
- 220
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Informações do produtoO Decreto-Lei n.º 84/2021 transpõe num único diploma as Diretivas 2019/770 e 2019/771, que regulam os contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais e a compra e venda de coisas móveis corpóreas. Trata-se de um diploma central no que respeita à regulação de contratos de consumo, com aplicação prática significativa. Os inúmeros problemas de interpretação levantados pelo enunciado da lei também justificam a elaboração deste comentário. Pretende-se, por um lado, explicar o regime a quem não está familiarizado com a matéria e, por outro lado, aprofundar alguns pontos especialmente problemáticos. O diploma regula ainda a compra e venda de imóveis, a obrigação de entrega, o dever de assistência pós-venda, a responsabilidade do produtor e a responsabilidade dos mercados em linha.
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Especificações
- Autor(es):
- Jorge Morais Carvalho
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 0,8cm
- Páginas:
- 164
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789894001836
- Código:
- 0000029607
- Código de barras:
- 9789894001836
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/01/2022
- Coleção:
- Legislação Anotada
- Peso:
- 220