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Constituicao e Legalidade Administrativa Cosmopoli

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Esta obra pretende responder aos desafios lançados pela emergência à escala global de uma normatividade que, nas fronteiras do Estado-Nação, tradicionalmente correspondia ao exercício da função administrativa. A doutrina tem construído diferentes variantes de um emergente Direito Administrativo Global, cujas consequências não podem deixar de ser colocadas constitucionalmente, à escala nacional e também global. Em causa está, internacionalmente, o sistema de fontes de Direito Internacional, a relação com os ordenamentos jurídicos dos Estados, bem como à fragmentação do ordenamento jurídico internacional. Para os Estados é o papel da Constituição na ordenação do cosmos normativo com que se confronta, em especial, na garantia da sujeição ao princípio da legalidade da actuação dos órgãos separados funcionalmente, na 'redução à unidade' do direito exterior e garantia dos direitos fundamentais dos seus cidadãos. Prosseguem-se neste texto as sugestões da inter-normatividade colocando ênfase na relação entre ordenamentos jurídicos, em detrimento de posições unívocas de primazia entre ordenamentos jurídicos. Prefere-se aqui realçar a complexidade e contingência das decisões formuladas no desenvolvimento assimétrico, assimétrico e, por vezes, mesmo contraditório, de uma legalidade administrativa para lá das fronteiras do Estado na resposta a uma realidade crescentemente integrada à escala global.
Autor(es):
Cunha, Ricardo Alexandre
Dimensões:
22,9cm x 16,0cm x 3,1cm
Páginas:
594
Acabamento:
Brochura
ISBN:
9789724058481
Código:
0000026522
Código de barras:
9789724058481
Edição:
1ª Edição
Data de Lançamento:
01/01/2016
Coleção:
Teses de Doutoramento
Peso:
650
  • Informações do produto Seta - Abrir
    Esta obra pretende responder aos desafios lançados pela emergência à escala global de uma normatividade que, nas fronteiras do Estado-Nação, tradicionalmente correspondia ao exercício da função administrativa. A doutrina tem construído diferentes variantes de um emergente Direito Administrativo Global, cujas consequências não podem deixar de ser colocadas constitucionalmente, à escala nacional e também global. Em causa está, internacionalmente, o sistema de fontes de Direito Internacional, a relação com os ordenamentos jurídicos dos Estados, bem como à fragmentação do ordenamento jurídico internacional. Para os Estados é o papel da Constituição na ordenação do cosmos normativo com que se confronta, em especial, na garantia da sujeição ao princípio da legalidade da actuação dos órgãos separados funcionalmente, na 'redução à unidade' do direito exterior e garantia dos direitos fundamentais dos seus cidadãos. Prosseguem-se neste texto as sugestões da inter-normatividade colocando ênfase na relação entre ordenamentos jurídicos, em detrimento de posições unívocas de primazia entre ordenamentos jurídicos. Prefere-se aqui realçar a complexidade e contingência das decisões formuladas no desenvolvimento assimétrico, assimétrico e, por vezes, mesmo contraditório, de uma legalidade administrativa para lá das fronteiras do Estado na resposta a uma realidade crescentemente integrada à escala global.
  • Especificações Seta - Abrir
    Autor(es):
    Cunha, Ricardo Alexandre
    Dimensões:
    22,9cm x 16,0cm x 3,1cm
    Páginas:
    594
    Acabamento:
    Brochura
    ISBN:
    9789724058481
    Código:
    0000026522
    Código de barras:
    9789724058481
    Edição:
    1ª Edição
    Data de Lançamento:
    01/01/2016
    Coleção:
    Teses de Doutoramento
    Peso:
    650