Cód. Produto: 0000026522
Constituicao e Legalidade Administrativa Cosmopoli
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Esta obra pretende responder aos desafios lançados pela emergência à escala global de uma normatividade que, nas fronteiras do Estado-Nação, tradicionalmente correspondia ao exercício da função administrativa. A doutrina tem construído diferentes variantes de um emergente Direito Administrativo Global, cujas consequências não podem deixar de ser colocadas constitucionalmente, à escala nacional e também global. Em causa está, internacionalmente, o sistema de fontes de Direito Internacional, a relação com os ordenamentos jurídicos dos Estados, bem como à fragmentação do ordenamento jurídico internacional. Para os Estados é o papel da Constituição na ordenação do cosmos normativo com que se confronta, em especial, na garantia da sujeição ao princípio da legalidade da actuação dos órgãos separados funcionalmente, na 'redução à unidade' do direito exterior e garantia dos direitos fundamentais dos seus cidadãos. Prosseguem-se neste texto as sugestões da inter-normatividade colocando ênfase na relação entre ordenamentos jurídicos, em detrimento de posições unívocas de primazia entre ordenamentos jurídicos. Prefere-se aqui realçar a complexidade e contingência das decisões formuladas no desenvolvimento assimétrico, assimétrico e, por vezes, mesmo contraditório, de uma legalidade administrativa para lá das fronteiras do Estado na resposta a uma realidade crescentemente integrada à escala global.
- Autor(es):
- Cunha, Ricardo Alexandre
- Dimensões:
- 22,9cm x 16,0cm x 3,1cm
- Páginas:
- 594
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789724058481
- Código:
- 0000026522
- Código de barras:
- 9789724058481
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/01/2016
- Coleção:
- Teses de Doutoramento
- Peso:
- 650
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Informações do produtoEsta obra pretende responder aos desafios lançados pela emergência à escala global de uma normatividade que, nas fronteiras do Estado-Nação, tradicionalmente correspondia ao exercício da função administrativa. A doutrina tem construído diferentes variantes de um emergente Direito Administrativo Global, cujas consequências não podem deixar de ser colocadas constitucionalmente, à escala nacional e também global. Em causa está, internacionalmente, o sistema de fontes de Direito Internacional, a relação com os ordenamentos jurídicos dos Estados, bem como à fragmentação do ordenamento jurídico internacional. Para os Estados é o papel da Constituição na ordenação do cosmos normativo com que se confronta, em especial, na garantia da sujeição ao princípio da legalidade da actuação dos órgãos separados funcionalmente, na 'redução à unidade' do direito exterior e garantia dos direitos fundamentais dos seus cidadãos. Prosseguem-se neste texto as sugestões da inter-normatividade colocando ênfase na relação entre ordenamentos jurídicos, em detrimento de posições unívocas de primazia entre ordenamentos jurídicos. Prefere-se aqui realçar a complexidade e contingência das decisões formuladas no desenvolvimento assimétrico, assimétrico e, por vezes, mesmo contraditório, de uma legalidade administrativa para lá das fronteiras do Estado na resposta a uma realidade crescentemente integrada à escala global.
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Especificações
- Autor(es):
- Cunha, Ricardo Alexandre
- Dimensões:
- 22,9cm x 16,0cm x 3,1cm
- Páginas:
- 594
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789724058481
- Código:
- 0000026522
- Código de barras:
- 9789724058481
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/01/2016
- Coleção:
- Teses de Doutoramento
- Peso:
- 650