NOTA PREVIA O texto que ora se publica corresponde a dissertacao de doutoramento, na area de Ciencias Juridicas, apresentada na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em setembro de 2010 e objeto de provas finais de doutoramento em 11 de julho de 2011, perante um Juri composto pelo Senhor Professor Doutor Pedro Romano Martinez (Presidente), Senhor Professor Doutor Rui Moura Ramos, Senhora Professora Doutora Maria Helena Brito (Arguente), Senhor Professor Doutor Jorge Miranda, Senhor Professor Doutor Miguel Teixeira de Sousa, Senhor Professor Doutor Luis de Menezes Leitao, Senhor Professor Doutor Luis Lima Pinheiro (Arguente) e Senhor Professor Doutor Dario Moura Vicente (Orientador). Foram, todavia, introduzidas correcoes, atualizacoes de legislacao e de jurisprudencia e alteracoes pontuais resultantes, designadamente, das sugestoes e criticas dos membros do Juri que a apreciou, a quem a autora agradece. No texto da dissertacao alude-se as conclusoes do advogado-geral emitidas nos processos C-509/09 e C-161/10 (caso e Date) pendentes no TJUE; entretanto, o TJUE decidiu esses processos em acordao proferido em 25 de outubro de 2011, o qual ja nao pode ser considerado. O texto foi ainda convertido de modo a obedecer ao Acordo Ortografico da Lingua Portuguesa. Consulte a introducao e o indice do livro: Open publication - Free publishing - More almedina