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111.3
Dever de Apresentação à Insolvência
Editora:
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A presente obra aborda o tema do dever de apresentação à insolvência por parte do devedor e as consequências da sua violação. Como a Lei 18/2012, de 30-04 reduziu de 60 para 30 dias o prazo de apresentação à insolvência, além do mais questiona-se a natureza daquele prazo estatuído no art. 18º, nº 1. Mais se aborda a estatuição do art. 18º, nº 2, o conceito de insolvência para efeitos do dever de apresentação à insolvência, a conjugação dos arts. 35º do CSC e 3º e 18º, nº 1 do CIRE, o PER e o RERE versus o Dever de Apresentação à Insolvência. O incumprimento do dever de apresentação à insolvência; consequências da sua violação, as presunções do art. 186º, nº 3, a exoneração do passivo restante, e uma breve referência à relevância penal de conduta geradora de dever de apresentação à insolvência.
- Autor(es):
- OLÍMPIA COSTA
- Dimensões:
- 19,8cm x 12,8cm x 0,6cm
- Páginas:
- 124
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789724077437
- Código:
- 0000024282
- Código de barras:
- 9789724077437
- Edição:
- 2ª Edição
- Data de Edição:
- 01/03/2019
- Data de Lançamento:
- 01/01/2019
- Peso:
- 150
-
Informações do produtoA presente obra aborda o tema do dever de apresentação à insolvência por parte do devedor e as consequências da sua violação. Como a Lei 18/2012, de 30-04 reduziu de 60 para 30 dias o prazo de apresentação à insolvência, além do mais questiona-se a natureza daquele prazo estatuído no art. 18º, nº 1. Mais se aborda a estatuição do art. 18º, nº 2, o conceito de insolvência para efeitos do dever de apresentação à insolvência, a conjugação dos arts. 35º do CSC e 3º e 18º, nº 1 do CIRE, o PER e o RERE versus o Dever de Apresentação à Insolvência. O incumprimento do dever de apresentação à insolvência; consequências da sua violação, as presunções do art. 186º, nº 3, a exoneração do passivo restante, e uma breve referência à relevância penal de conduta geradora de dever de apresentação à insolvência.
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Especificações
- Autor(es):
- OLÍMPIA COSTA
- Dimensões:
- 19,8cm x 12,8cm x 0,6cm
- Páginas:
- 124
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789724077437
- Código:
- 0000024282
- Código de barras:
- 9789724077437
- Edição:
- 2ª Edição
- Data de Edição:
- 01/03/2019
- Data de Lançamento:
- 01/01/2019
- Peso:
- 150