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Direito dos Registos e do Notariado - 12ª Edição

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Editora:
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A presente edição assinala as significativas alterações legislativas de que o ordenamento dos registos e do notariado continua a ser objeto. São disso exemplo: - O direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa; - O procedimento de mudança da menção de sexo e consequente alteração de nome próprio; - O regime do maior acompanhado, eliminando a interdição e a inabilitação; - O sistema de informação cadastral simplificada e o Balcão Único do Prédio para registo e cadastro prédios urbanos, rústicos e mistos de todo o território nacional. De recordar ainda as alterações resultantes do novo regime de proteção dos dados pessoais, bem como o conjunto de deveres a cumprir pelos conservadores e pelos notários no âmbito das medidas de combate ao branqueamento de capitais.
Autor(es):
Joaquim de Seabra Lopes
Dimensões:
23,0cm x 16,0cm x 3,5cm
Páginas:
684
Acabamento:
Brochura
ISBN:
9789894011750
Código:
0000031537
Código de barras:
9789894011750
Edição:
12ª Edição
Data de Lançamento:
01/04/2023
Coleção:
Manuais Profissionais
Peso:
900
  • Informações do produto Seta - Abrir
    A presente edição assinala as significativas alterações legislativas de que o ordenamento dos registos e do notariado continua a ser objeto. São disso exemplo: - O direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa; - O procedimento de mudança da menção de sexo e consequente alteração de nome próprio; - O regime do maior acompanhado, eliminando a interdição e a inabilitação; - O sistema de informação cadastral simplificada e o Balcão Único do Prédio para registo e cadastro prédios urbanos, rústicos e mistos de todo o território nacional. De recordar ainda as alterações resultantes do novo regime de proteção dos dados pessoais, bem como o conjunto de deveres a cumprir pelos conservadores e pelos notários no âmbito das medidas de combate ao branqueamento de capitais.
  • Especificações Seta - Abrir
    Autor(es):
    Joaquim de Seabra Lopes
    Dimensões:
    23,0cm x 16,0cm x 3,5cm
    Páginas:
    684
    Acabamento:
    Brochura
    ISBN:
    9789894011750
    Código:
    0000031537
    Código de barras:
    9789894011750
    Edição:
    12ª Edição
    Data de Lançamento:
    01/04/2023
    Coleção:
    Manuais Profissionais
    Peso:
    900