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Direito dos Registos e do Notariado - 12ª Edição
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A presente edição assinala as significativas alterações legislativas de que o ordenamento dos registos e do notariado continua a ser objeto. São disso exemplo: - O direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa; - O procedimento de mudança da menção de sexo e consequente alteração de nome próprio; - O regime do maior acompanhado, eliminando a interdição e a inabilitação; - O sistema de informação cadastral simplificada e o Balcão Único do Prédio para registo e cadastro prédios urbanos, rústicos e mistos de todo o território nacional. De recordar ainda as alterações resultantes do novo regime de proteção dos dados pessoais, bem como o conjunto de deveres a cumprir pelos conservadores e pelos notários no âmbito das medidas de combate ao branqueamento de capitais.
- Autor(es):
- Joaquim de Seabra Lopes
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 3,5cm
- Páginas:
- 684
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789894011750
- Código:
- 0000031537
- Código de barras:
- 9789894011750
- Edição:
- 12ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/04/2023
- Coleção:
- Manuais Profissionais
- Peso:
- 900
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Informações do produtoA presente edição assinala as significativas alterações legislativas de que o ordenamento dos registos e do notariado continua a ser objeto. São disso exemplo: - O direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa; - O procedimento de mudança da menção de sexo e consequente alteração de nome próprio; - O regime do maior acompanhado, eliminando a interdição e a inabilitação; - O sistema de informação cadastral simplificada e o Balcão Único do Prédio para registo e cadastro prédios urbanos, rústicos e mistos de todo o território nacional. De recordar ainda as alterações resultantes do novo regime de proteção dos dados pessoais, bem como o conjunto de deveres a cumprir pelos conservadores e pelos notários no âmbito das medidas de combate ao branqueamento de capitais.
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Especificações
- Autor(es):
- Joaquim de Seabra Lopes
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 3,5cm
- Páginas:
- 684
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789894011750
- Código:
- 0000031537
- Código de barras:
- 9789894011750
- Edição:
- 12ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/04/2023
- Coleção:
- Manuais Profissionais
- Peso:
- 900