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Direito Internacional Público 2ª Edição - POD
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O recurso cada vez maior ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem pelos cidadãos dos Estados Partes na Convenção Europeia dos Direitos do Homem justifica o tratamento nesta edição do Protocolo 11, adoptado em 11 de Maio de 1994, que substituiu pelo Título II (artigos 19.º a 51.º) os Título II a IV dessa Convenção. Esse Protocolo cria aquele Tribunal, extingue a Comissão e oferece protecção jurisdicional a esses cidadãos, a organizações não governamentais e a grupo de particulares, permitindo-lhes, de forma inequívoca, o acesso directo a esse Tribunal.Essa alteração, apesar de ser ensinada e discutida nas aulas, ainda não estava reflectida nesta obra, pelo que, pela sua inequívoca importância, entendemos que deveria, sem mais demoras, nela ser integrado. É o que agora se faz nesta edição.
- Autor(es):
- Wladimir Brito
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 3,3cm
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789894014690
- Código:
- 0000032914
- Código de barras:
- 9789894014690
- Edição:
- 2ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/09/2023
- Coleção:
- Manuais Universitários
- Peso:
- 800
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Informações do produtoO recurso cada vez maior ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem pelos cidadãos dos Estados Partes na Convenção Europeia dos Direitos do Homem justifica o tratamento nesta edição do Protocolo 11, adoptado em 11 de Maio de 1994, que substituiu pelo Título II (artigos 19.º a 51.º) os Título II a IV dessa Convenção. Esse Protocolo cria aquele Tribunal, extingue a Comissão e oferece protecção jurisdicional a esses cidadãos, a organizações não governamentais e a grupo de particulares, permitindo-lhes, de forma inequívoca, o acesso directo a esse Tribunal.Essa alteração, apesar de ser ensinada e discutida nas aulas, ainda não estava reflectida nesta obra, pelo que, pela sua inequívoca importância, entendemos que deveria, sem mais demoras, nela ser integrado. É o que agora se faz nesta edição.
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Especificações
- Autor(es):
- Wladimir Brito
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 3,3cm
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789894014690
- Código:
- 0000032914
- Código de barras:
- 9789894014690
- Edição:
- 2ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/09/2023
- Coleção:
- Manuais Universitários
- Peso:
- 800