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Direito Processual das Contraordenações

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Apesar de o Direito das Contraordenações ter sido introduzido no sistema jurídico português há mais de 40 anos, muitos dos seus institutos, nomeadamente na área processual, continuam sem ser objeto de uma reflexão sistemática que evidencie a especificidade das soluções que consagram e a autonomia das mesmas face ao processo penal. Esta situação tem motivado ao longo dos anos uma prática que põe em causa a coerência e a unidade sistemática do processo e, em último caso, a realização dos objetivos que estão subjacentes a este ramo do direito sancionatório.
Autor(es):
António Leones Dantas
Dimensões:
23,0cm x 16,0cm x 1,4cm
Páginas:
302
Acabamento:
Brochura
ISBN:
9789894009542
Código:
0000031297
Código de barras:
9789894009542
Edição:
1ª Edição
Data de Lançamento:
01/01/2023
Coleção:
Manuais Profissionais
Peso:
400
  • Informações do produto Seta - Abrir
    Apesar de o Direito das Contraordenações ter sido introduzido no sistema jurídico português há mais de 40 anos, muitos dos seus institutos, nomeadamente na área processual, continuam sem ser objeto de uma reflexão sistemática que evidencie a especificidade das soluções que consagram e a autonomia das mesmas face ao processo penal. Esta situação tem motivado ao longo dos anos uma prática que põe em causa a coerência e a unidade sistemática do processo e, em último caso, a realização dos objetivos que estão subjacentes a este ramo do direito sancionatório.
  • Especificações Seta - Abrir
    Autor(es):
    António Leones Dantas
    Dimensões:
    23,0cm x 16,0cm x 1,4cm
    Páginas:
    302
    Acabamento:
    Brochura
    ISBN:
    9789894009542
    Código:
    0000031297
    Código de barras:
    9789894009542
    Edição:
    1ª Edição
    Data de Lançamento:
    01/01/2023
    Coleção:
    Manuais Profissionais
    Peso:
    400