Cód. Produto: 0000030265
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Diretivas 2019/770 e 2019/771 e Decreto-lei N.º 84/2021
Compra e Venda, Fornecimento de Conteúdos e Serviços Digitais, Conformidade, Sustentabilidade (...)
Editora:
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O Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, transpõe as Diretivas 2019/770 e 2019/771, regulando os contratos de compra e venda e de fornecimento de conteúdos e serviços digitais celebrados entre um consumidor e um profissional. Este livro reúne dois textos de introdução às diretivas e ao diploma de transposição e três textos em que são aprofundados os temas atualmente mais relevantes do Direito do Consumo: conceito de conformidade em estudo comparativo com a Convenção de Viena, relação entre consumo e sustentabilidade no contrato de compra e venda e ligação entre consumo e dados pessoais, em especial nos contratos em que os dados constituem a contraprestação do consumidor. Destina-se a estudantes e profissionais, sendo um instrumento indispensável para quem trabalhe com estas matérias.
- Autor(es):
- Inês Crispim, Jorge Morais Carvalho, Maria Miguel Oliveira da Silva, Martim Farinha
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 1,5cm
- Páginas:
- 206
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789894006213
- Código:
- 0000030265
- Código de barras:
- 9789894006213
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/07/2022
- Coleção:
- Monografias Jurídicas
- Peso:
- 300
-
Informações do produtoO Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, transpõe as Diretivas 2019/770 e 2019/771, regulando os contratos de compra e venda e de fornecimento de conteúdos e serviços digitais celebrados entre um consumidor e um profissional. Este livro reúne dois textos de introdução às diretivas e ao diploma de transposição e três textos em que são aprofundados os temas atualmente mais relevantes do Direito do Consumo: conceito de conformidade em estudo comparativo com a Convenção de Viena, relação entre consumo e sustentabilidade no contrato de compra e venda e ligação entre consumo e dados pessoais, em especial nos contratos em que os dados constituem a contraprestação do consumidor. Destina-se a estudantes e profissionais, sendo um instrumento indispensável para quem trabalhe com estas matérias.
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Especificações
- Autor(es):
- Inês Crispim, Jorge Morais Carvalho, Maria Miguel Oliveira da Silva, Martim Farinha
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 1,5cm
- Páginas:
- 206
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789894006213
- Código:
- 0000030265
- Código de barras:
- 9789894006213
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/07/2022
- Coleção:
- Monografias Jurídicas
- Peso:
- 300