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Cód. Produto: 9789894010937

Estudos Sobre Law Enforcement, Compliance e Responsabilidade Empresarial

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A presente obra coletiva cobre diversos desafios que a aplicação efetiva da regulação e o cumprimento normativo convocam. A obra divide-se em cinco capítulos: o primeiro sobre o novo paradigma de regulação responsiva e autorregulação regulada e a discricionariedade na intervenção sancionatória; o segundo sobre problemas atuais da regulação e do cumprimento normativo, tais como as portas giratórias e a captura regulativa, a certificação de programas de cumprimento normativo e a relevância processual dos relatórios de inteligência financeira; o terceiro sobre as tendências do cumprimento normativo e a sua relevância na jurisprudência do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão e, mais em geral, no nosso país e na Europa; o quarto sobre desafios que se erguem no setor financeiro e o quinto e último sobre a imputação da responsabilidade criminal ou contraordenacional a entes coletivos, dirigentes e beneficiários efetivos.
Autor(es):
PAULO DE SOUSA MENDES, José Neves da Costa, Rui Soares Pereira, Teresa Quintela de Brito
Dimensões:
23,0cm x 16,0cm x 2,5cm
Páginas:
492
Acabamento:
Brochura
ISBN:
9789894010937
Código:
9789894010937
Código de barras:
9789894010937
Edição:
1ª Edição
Data de Lançamento:
01/03/2023
Coleção:
Fora de Coleção
Peso:
600
  • Informações do produto Seta - Abrir
    A presente obra coletiva cobre diversos desafios que a aplicação efetiva da regulação e o cumprimento normativo convocam. A obra divide-se em cinco capítulos: o primeiro sobre o novo paradigma de regulação responsiva e autorregulação regulada e a discricionariedade na intervenção sancionatória; o segundo sobre problemas atuais da regulação e do cumprimento normativo, tais como as portas giratórias e a captura regulativa, a certificação de programas de cumprimento normativo e a relevância processual dos relatórios de inteligência financeira; o terceiro sobre as tendências do cumprimento normativo e a sua relevância na jurisprudência do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão e, mais em geral, no nosso país e na Europa; o quarto sobre desafios que se erguem no setor financeiro e o quinto e último sobre a imputação da responsabilidade criminal ou contraordenacional a entes coletivos, dirigentes e beneficiários efetivos.
  • Especificações Seta - Abrir
    Autor(es):
    PAULO DE SOUSA MENDES, José Neves da Costa, Rui Soares Pereira, Teresa Quintela de Brito
    Dimensões:
    23,0cm x 16,0cm x 2,5cm
    Páginas:
    492
    Acabamento:
    Brochura
    ISBN:
    9789894010937
    Código:
    9789894010937
    Código de barras:
    9789894010937
    Edição:
    1ª Edição
    Data de Lançamento:
    01/03/2023
    Coleção:
    Fora de Coleção
    Peso:
    600