Cód. Produto: 0000030313
Fixação das Regras Processuais e Exercício da Função Arbitral na Arbitragem Voluntária
Poderes de Conformação, Processo Equitativo e sua Concretização no Plano da Produção de Prova
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Esta obra tem como objeto os poderes de fixação das regras processuais atribuídos às partes e ao tribunal arbitral no âmbito da Arbitragem Voluntária. Partindo do enquadramento da função jurisdicional exercida através do processo arbitral, a designada função arbitral, o estudo centra-se na análise da autonomia processual das partes e da discricionariedade processual do tribunal arbitral, incluindo os respetivos pressupostos e limites, no âmbito das quais se permite uma conformação processual limitada pelas exigências do processo equitativo. Para ilustrar o funcionamento do regime, aprofunda-se ainda a matéria dos poderes de fixação das regras probatórias e analisa-se em que medida e com que utilidade se poderá lançar mão, nas arbitragens internas, de meios de produção de prova de uso frequente no âmbito da arbitragem internacional.
- Autor(es):
- André Almeida Martins
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 3,0cm
- Páginas:
- 498
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789894005223
- Código:
- 0000030313
- Código de barras:
- 9789894005223
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/05/2022
- Coleção:
- Teses de Doutoramento
- Peso:
- 600
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Informações do produtoEsta obra tem como objeto os poderes de fixação das regras processuais atribuídos às partes e ao tribunal arbitral no âmbito da Arbitragem Voluntária. Partindo do enquadramento da função jurisdicional exercida através do processo arbitral, a designada função arbitral, o estudo centra-se na análise da autonomia processual das partes e da discricionariedade processual do tribunal arbitral, incluindo os respetivos pressupostos e limites, no âmbito das quais se permite uma conformação processual limitada pelas exigências do processo equitativo. Para ilustrar o funcionamento do regime, aprofunda-se ainda a matéria dos poderes de fixação das regras probatórias e analisa-se em que medida e com que utilidade se poderá lançar mão, nas arbitragens internas, de meios de produção de prova de uso frequente no âmbito da arbitragem internacional.
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Especificações
- Autor(es):
- André Almeida Martins
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 3,0cm
- Páginas:
- 498
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789894005223
- Código:
- 0000030313
- Código de barras:
- 9789894005223
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/05/2022
- Coleção:
- Teses de Doutoramento
- Peso:
- 600