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Cód. Produto: 0000031887

Incidências Laborais do Processo Especial de Revitalização

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As alterações introduzidas ao regime do Processo especial de Revitalização pela lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, impactam de forma profunda a posição e os direitos dos trabalhadores da empresa que se apresenta ao PER. No estudo que agora se dá à estampa procura-se analisar, em detalhe, de que forma o recurso ao PER pela entidade empregadora afeta os direitos do trabalhador, desde o destino das ações judiciais movidas pelo trabalhador, o exercício do direito de suspensão e resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador com fundamento na falta de pagamento pontual da retribuição e, com particular enfoque, de que forma o regime de proteção dos novos financiamentos afeta as garantias do crédito laboral.
Autor(es):
Marlene Miranda
Dimensões:
23,0cm x 16,0cm x 2,5cm
Páginas:
150
Acabamento:
Brochura
ISBN:
9789894012559
Código:
0000031887
Código de barras:
9789894012559
Edição:
1ª Edição
Data de Lançamento:
01/06/2023
Coleção:
Monografias Jurídicas
Peso:
280
  • Informações do produto Seta - Abrir
    As alterações introduzidas ao regime do Processo especial de Revitalização pela lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, impactam de forma profunda a posição e os direitos dos trabalhadores da empresa que se apresenta ao PER. No estudo que agora se dá à estampa procura-se analisar, em detalhe, de que forma o recurso ao PER pela entidade empregadora afeta os direitos do trabalhador, desde o destino das ações judiciais movidas pelo trabalhador, o exercício do direito de suspensão e resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador com fundamento na falta de pagamento pontual da retribuição e, com particular enfoque, de que forma o regime de proteção dos novos financiamentos afeta as garantias do crédito laboral.
  • Especificações Seta - Abrir
    Autor(es):
    Marlene Miranda
    Dimensões:
    23,0cm x 16,0cm x 2,5cm
    Páginas:
    150
    Acabamento:
    Brochura
    ISBN:
    9789894012559
    Código:
    0000031887
    Código de barras:
    9789894012559
    Edição:
    1ª Edição
    Data de Lançamento:
    01/06/2023
    Coleção:
    Monografias Jurídicas
    Peso:
    280