Cód. Produto: 0000031887
Incidências Laborais do Processo Especial de Revitalização
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As alterações introduzidas ao regime do Processo especial de Revitalização pela lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, impactam de forma profunda a posição e os direitos dos trabalhadores da empresa que se apresenta ao PER. No estudo que agora se dá à estampa procura-se analisar, em detalhe, de que forma o recurso ao PER pela entidade empregadora afeta os direitos do trabalhador, desde o destino das ações judiciais movidas pelo trabalhador, o exercício do direito de suspensão e resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador com fundamento na falta de pagamento pontual da retribuição e, com particular enfoque, de que forma o regime de proteção dos novos financiamentos afeta as garantias do crédito laboral.
- Autor(es):
- Marlene Miranda
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 2,5cm
- Páginas:
- 150
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789894012559
- Código:
- 0000031887
- Código de barras:
- 9789894012559
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/06/2023
- Coleção:
- Monografias Jurídicas
- Peso:
- 280
-
Informações do produtoAs alterações introduzidas ao regime do Processo especial de Revitalização pela lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, impactam de forma profunda a posição e os direitos dos trabalhadores da empresa que se apresenta ao PER. No estudo que agora se dá à estampa procura-se analisar, em detalhe, de que forma o recurso ao PER pela entidade empregadora afeta os direitos do trabalhador, desde o destino das ações judiciais movidas pelo trabalhador, o exercício do direito de suspensão e resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador com fundamento na falta de pagamento pontual da retribuição e, com particular enfoque, de que forma o regime de proteção dos novos financiamentos afeta as garantias do crédito laboral.
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Especificações
- Autor(es):
- Marlene Miranda
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 2,5cm
- Páginas:
- 150
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789894012559
- Código:
- 0000031887
- Código de barras:
- 9789894012559
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/06/2023
- Coleção:
- Monografias Jurídicas
- Peso:
- 280