Cód. Produto: 0000026684
Intimacoes no Regime Juridico da Urbanizacao e E01
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A presente obra visa o estudo das intimações previstas no Regime Jurídico da Edificação e Urbanização: a intimação para a prática de ato legalmente devido e a intimação para a emissão de alvará. A intimação judicial para a prática de ato legalmente devido, figura processual-regra, surge como uma solução para o problema do silêncio ilegal da Administração radicalmente distinta daquela que era dada pelos regimes anteriores, que contemplavam o deferimento tácito como princípio geral do Direito do Urbanismo. A obra percorre o regime jurídico daqueles dois meios processuais especiais, de natureza urgente, fazendo-se o necessário enquadramento face ao direito processual administrativo geral, em especial para aferir as diferenças e as afinidades que partilham com os processos urgentes e com a ação de condenação à prática de ato devido.
- Autor(es):
- Vasques, Sonia Afonso
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 1,3cm
- Páginas:
- 264
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789724051093
- Código:
- 0000026684
- Código de barras:
- 9789724051093
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/01/2013
- Coleção:
- Monografias
- Peso:
- 380
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Informações do produtoA presente obra visa o estudo das intimações previstas no Regime Jurídico da Edificação e Urbanização: a intimação para a prática de ato legalmente devido e a intimação para a emissão de alvará. A intimação judicial para a prática de ato legalmente devido, figura processual-regra, surge como uma solução para o problema do silêncio ilegal da Administração radicalmente distinta daquela que era dada pelos regimes anteriores, que contemplavam o deferimento tácito como princípio geral do Direito do Urbanismo. A obra percorre o regime jurídico daqueles dois meios processuais especiais, de natureza urgente, fazendo-se o necessário enquadramento face ao direito processual administrativo geral, em especial para aferir as diferenças e as afinidades que partilham com os processos urgentes e com a ação de condenação à prática de ato devido.
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Especificações
- Autor(es):
- Vasques, Sonia Afonso
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 1,3cm
- Páginas:
- 264
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789724051093
- Código:
- 0000026684
- Código de barras:
- 9789724051093
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/01/2013
- Coleção:
- Monografias
- Peso:
- 380