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Lançamento Tributário e Pretensão Punitiva

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Lançamento Tributário e Pretensão Punitiva

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DESCRIÇÃO

A punição na seara tributária é realizada na forma de multa pecuniária, adjetivada por sua natureza vinculada, de ofício, isolada, qualificada, agravada etc. , aplicada à pessoa considerada descumpridora de uma obrigação tributária. Esta obra investiga a natureza da vontade de punir exercida pela autoridade fiscal por meio do auto de infração. Trata-se de capítulo preliminar no tema da sanção em matéria tributária, bastante anterior a aspectos da sua aplicação, a exemplo do caráter confiscatório, da proporcionalidade ou razoabilidade de multas tributárias. O objetivo prático do estudo é identificar se essa punição se legitima por ato unilateral do Estado na pessoa do auditor-fiscal, ou pelo pronunciamento do julgador administrativo, considerando as balizas definidas pelo Código Tributário Nacional.

Ficha técnica

Autor(es):
Leandro Cabral e Silva
Dimensões:
23,0cm x 16,0cm x 0,9cm
Páginas:
204
Acabamento:
Brochura
ISBN:
9786556272436
Código:
0000028545
Código de barras:
9786556272436
Edição:
1ª Edição
Data de Lançamento:
01/07/2021
Coleção:
Coleção Idp
Peso:
300