Cód. Produto: 0000028545
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Lançamento Tributário e Pretensão Punitiva
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A punição na seara tributária é realizada na forma de multa pecuniária, adjetivada por sua natureza vinculada, de ofício, isolada, qualificada, agravada etc. , aplicada à pessoa considerada descumpridora de uma obrigação tributária. Esta obra investiga a natureza da vontade de punir exercida pela autoridade fiscal por meio do auto de infração. Trata-se de capítulo preliminar no tema da sanção em matéria tributária, bastante anterior a aspectos da sua aplicação, a exemplo do caráter confiscatório, da proporcionalidade ou razoabilidade de multas tributárias. O objetivo prático do estudo é identificar se essa punição se legitima por ato unilateral do Estado na pessoa do auditor-fiscal, ou pelo pronunciamento do julgador administrativo, considerando as balizas definidas pelo Código Tributário Nacional.
- Autor(es):
- Leandro Cabral e Silva
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 0,9cm
- Páginas:
- 204
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9786556272436
- Código:
- 0000028545
- Código de barras:
- 9786556272436
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/07/2021
- Coleção:
- Coleção Idp
- Peso:
- 300
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Informações do produtoA punição na seara tributária é realizada na forma de multa pecuniária, adjetivada por sua natureza vinculada, de ofício, isolada, qualificada, agravada etc. , aplicada à pessoa considerada descumpridora de uma obrigação tributária. Esta obra investiga a natureza da vontade de punir exercida pela autoridade fiscal por meio do auto de infração. Trata-se de capítulo preliminar no tema da sanção em matéria tributária, bastante anterior a aspectos da sua aplicação, a exemplo do caráter confiscatório, da proporcionalidade ou razoabilidade de multas tributárias. O objetivo prático do estudo é identificar se essa punição se legitima por ato unilateral do Estado na pessoa do auditor-fiscal, ou pelo pronunciamento do julgador administrativo, considerando as balizas definidas pelo Código Tributário Nacional.
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Especificações
- Autor(es):
- Leandro Cabral e Silva
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 0,9cm
- Páginas:
- 204
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9786556272436
- Código:
- 0000028545
- Código de barras:
- 9786556272436
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/07/2021
- Coleção:
- Coleção Idp
- Peso:
- 300