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Legislação de Finanças Públicas - 2ª Edição
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A presente edição contempla as alterações à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei nº 151/2015, de 11 de setembro, levadas a cabo pela Lei nº 10-B/2022, de 28 de abril. Inclui ainda a alteração da Lei nº 98/97, de 26 de agosto lei de organização e processo do Tribunal de Contas pela Lei nº 12/2022, de 27 de junho, diploma que aprovou o Orçamento do Estado para 2022.
- Autor(es):
- Almedina
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 2,4cm
- Páginas:
- 610
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789894007425
- Código:
- 0000030518
- Código de barras:
- 9789894007425
- Edição:
- 2ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/08/2022
- Coleção:
- Textos da Lei
- Peso:
- 700
-
Informações do produto
A presente edição contempla as alterações à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei nº 151/2015, de 11 de setembro, levadas a cabo pela Lei nº 10-B/2022, de 28 de abril. Inclui ainda a alteração da Lei nº 98/97, de 26 de agosto lei de organização e processo do Tribunal de Contas pela Lei nº 12/2022, de 27 de junho, diploma que aprovou o Orçamento do Estado para 2022. -
Especificações
- Autor(es):
- Almedina
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 2,4cm
- Páginas:
- 610
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789894007425
- Código:
- 0000030518
- Código de barras:
- 9789894007425
- Edição:
- 2ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/08/2022
- Coleção:
- Textos da Lei
- Peso:
- 700