Cód. Produto: 0000029603
199
139.3
Legislação Essencial de Processo Administrativo - Coletânea
Editora:
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A presente coletânea em direito processual administrativo é uma seleção de legislação aplicável à justiça administrativa, procurando reunir num só volume os regimes nucleares da organização judiciária administrativa, incluindo o ETAF, e o principal quadro normativo relativo ao processo administrativo (em particular, o CPTA). Acolhe também os diversos diplomas sobre resolução alternativa de litígios (designadamente, a Lei de Arbitragem Voluntária e a Lei de Mediação) . Gizada sob esse intuito fundamentalmente pedagógico, a coletânea normativa corresponde precisamente ao núcleo essencial das matérias lecionadas nas UC's de Direito Processual Administrativo e Resolução alternativa de Litígios Jurídico-Públicos, sendo igualmente uma ferramenta de trabalho para todos os operadores jurídicos nestas matérias.
- Autor(es):
- Isabel Celeste M. Fonseca, João Vilas Boas Pinto
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 2,5cm
- Páginas:
- 262
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789894000969
- Código:
- 0000029603
- Código de barras:
- 9789894000969
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/01/2022
- Coleção:
- Coletaneas de Legislaçâo
- Peso:
- 350
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Informações do produtoA presente coletânea em direito processual administrativo é uma seleção de legislação aplicável à justiça administrativa, procurando reunir num só volume os regimes nucleares da organização judiciária administrativa, incluindo o ETAF, e o principal quadro normativo relativo ao processo administrativo (em particular, o CPTA). Acolhe também os diversos diplomas sobre resolução alternativa de litígios (designadamente, a Lei de Arbitragem Voluntária e a Lei de Mediação) . Gizada sob esse intuito fundamentalmente pedagógico, a coletânea normativa corresponde precisamente ao núcleo essencial das matérias lecionadas nas UC's de Direito Processual Administrativo e Resolução alternativa de Litígios Jurídico-Públicos, sendo igualmente uma ferramenta de trabalho para todos os operadores jurídicos nestas matérias.
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Especificações
- Autor(es):
- Isabel Celeste M. Fonseca, João Vilas Boas Pinto
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 2,5cm
- Páginas:
- 262
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789894000969
- Código:
- 0000029603
- Código de barras:
- 9789894000969
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/01/2022
- Coleção:
- Coletaneas de Legislaçâo
- Peso:
- 350