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Lei das Praticas Restritivas do Comercio: Comentar

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DESCRIÇÃO

O novo regime das ?PIRC? é claro na intencionalidade e opaco nas soluções jurídicas. Duas coisas ressaltam: nada tem a ver com Concorrência nem com protecção dos Consumidores. E, fruto de uma tradição de experimentalismo jurídico, introduz um nível inaceitável de incerteza sobre as práticas comerciais de todas as empresas ? fabricantes, produtores, fornecedores, distribuidores ? estabelecidas em território nacional. Os valores essenciais do comércio, segurança e celeridade, são postos em causa, proibições como a de (re) venda com prejuízo são mantidas, e é refundado o regime das práticas negociais abusivas. A ASAE é dotada de poderes extensos e discricionários. É impossível não ver nele obstáculos a valores constitucionais fundamentais. E a não ser pelo terror induzido pelas coimas que prevê, dificilmente contribui para os propósitos louváveis que tinha. Este Comentário é uma leitura do Decreto-Lei 166/2013, que tem uma vida já longa. Espera-se que seja útil.

Ficha técnica

Autor(es):
Miguel Gorjao Henriques
Dimensões:
16,0cm x 2,5cm x 23,0cm
Páginas:
324
ISBN:
9789724057101
Código:
0000026712
Código de barras:
9789724057101
Coleção:
Legislacao Anotada
Peso:
450