Cód. Produto: 0000017289
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Lei dos Serviços Públicos Essenciais - Anotada e Comentada
Editora:
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A presente obra nao e mais do que a Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, anotada. Esta lei, conhecida como Lei dos Servicos Publicos Essenciais veio criar no ordenamento juridico portugues alguns mecanismos destinados a proteger o utente de servicos publicos
- Autor(es):
- VÁRIOS
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 2,5cm
- Páginas:
- 248
- ISBN:
- 9789724046891
- Código:
- 0000017289
- Código de barras:
- 9789724046891
- Data de Lançamento:
- 01/01/2018
- Peso:
- 390
-
Informações do produto
A presente obra nao e mais do que a Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, anotada. Esta lei, conhecida como Lei dos Servicos Publicos Essenciais veio criar no ordenamento juridico portugues alguns mecanismos destinados a proteger o utente de servicos publicos -
Especificações
- Autor(es):
- VÁRIOS
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 2,5cm
- Páginas:
- 248
- ISBN:
- 9789724046891
- Código:
- 0000017289
- Código de barras:
- 9789724046891
- Data de Lançamento:
- 01/01/2018
- Peso:
- 390