Cód. Produto: 0000031877
Limites dos Direitos Fundamentais - Fundamento, Justificação e Controlo
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Sendo os direitos fundamentais acolhidos pela Constituição, como se pode admitir que possam ser posteriormente restringidos por actos infraconstitucionais? E a que parâmetros podem os tribunais e o Tribunal Constitucional recorrer para distinguir entre limites inconstitucionais e limites admissíveis? Este livro procura fornecer uma resposta integrada a estas questões a partir de uma crítica desenvolvida às teorias que têm sido apresentadas neste domínio, designadamente à que tem encontrado um maior eco internacional nas últimas décadas, a chamada teoria dos direitos fundamentais como princípios. Esta segunda edição justifica-se, para além de actualizações necessárias, pelo surgimento, a partir de 2021, de uma jurisprudência constitucional inusitada sobre a pretensa inconstitucionalidade da criminalização da crueldade sobre animais de companhia. Independentemente de a revisão constitucional iniciada em 2022 vir a resolver a dificuldade criada pelo Tribunal Constitucional, esta jurisprudência obrigou ao tratamento mais desenvolvido do tema da delimitação dos bens que podem justificar a restrição de direitos fundamentais em Estado de Direito.
- Autor(es):
- Jorge Reis Novais
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 2,5cm
- Páginas:
- 278
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789894012894
- Código:
- 0000031877
- Código de barras:
- 9789894012894
- Edição:
- 2ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/06/2023
- Coleção:
- Manuais Universitários
- Peso:
- 450
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Informações do produtoSendo os direitos fundamentais acolhidos pela Constituição, como se pode admitir que possam ser posteriormente restringidos por actos infraconstitucionais? E a que parâmetros podem os tribunais e o Tribunal Constitucional recorrer para distinguir entre limites inconstitucionais e limites admissíveis? Este livro procura fornecer uma resposta integrada a estas questões a partir de uma crítica desenvolvida às teorias que têm sido apresentadas neste domínio, designadamente à que tem encontrado um maior eco internacional nas últimas décadas, a chamada teoria dos direitos fundamentais como princípios. Esta segunda edição justifica-se, para além de actualizações necessárias, pelo surgimento, a partir de 2021, de uma jurisprudência constitucional inusitada sobre a pretensa inconstitucionalidade da criminalização da crueldade sobre animais de companhia. Independentemente de a revisão constitucional iniciada em 2022 vir a resolver a dificuldade criada pelo Tribunal Constitucional, esta jurisprudência obrigou ao tratamento mais desenvolvido do tema da delimitação dos bens que podem justificar a restrição de direitos fundamentais em Estado de Direito.
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Especificações
- Autor(es):
- Jorge Reis Novais
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 2,5cm
- Páginas:
- 278
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789894012894
- Código:
- 0000031877
- Código de barras:
- 9789894012894
- Edição:
- 2ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/06/2023
- Coleção:
- Manuais Universitários
- Peso:
- 450