Cód. Produto: 0000017293
99
69.3
Liquidação Ilegal de Imposto - Pressupostos da Responsabilidade Civil do Estado
Editora:
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A presente obra procura analisar em que medida os contribuintes tem direito a obter, junto do Estado, ressarcimento dos danos decorrentes de liquidacoes ilegais de imposto. Numa primeira parte, procura-se determinar qual o regime legal aplicavel, tendo po
- Autor(es):
- CALHAU, TIAGO ALCOFORADO
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 2,5cm
- Páginas:
- 142
- ISBN:
- 9789724046990
- Código:
- 0000017293
- Código de barras:
- 9789724046990
- Data de Lançamento:
- 01/01/2018
- Peso:
- 240
-
Informações do produto
A presente obra procura analisar em que medida os contribuintes tem direito a obter, junto do Estado, ressarcimento dos danos decorrentes de liquidacoes ilegais de imposto. Numa primeira parte, procura-se determinar qual o regime legal aplicavel, tendo po -
Especificações
- Autor(es):
- CALHAU, TIAGO ALCOFORADO
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 2,5cm
- Páginas:
- 142
- ISBN:
- 9789724046990
- Código:
- 0000017293
- Código de barras:
- 9789724046990
- Data de Lançamento:
- 01/01/2018
- Peso:
- 240