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Liquidação Ilegal de Imposto - Pressupostos da Responsabilidade Civil do Estado

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Liquidação Ilegal de Imposto - Pressupostos da Responsabilidade Civil do Estado

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DESCRIÇÃO

A presente obra procura analisar em que medida os contribuintes tem direito a obter, junto do Estado, ressarcimento dos danos decorrentes de liquidacoes ilegais de imposto. Numa primeira parte, procura-se determinar qual o regime legal aplicavel, tendo po

Ficha técnica

Autor(es):
CALHAU, TIAGO ALCOFORADO
Dimensões:
23,0cm x 16,0cm x 2,5cm
Páginas:
142
ISBN:
9789724046990
Código:
0000017293
Código de barras:
9789724046990
Data de Lançamento:
01/01/2018
Peso:
240