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Municípios e Freguesias. Novas Competências Vol. I Regime Jurídico
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A Obra é o resultado de um projeto sobre 'Municípios e Freguesias. Administração Local. Regime Jurídico das Autarquias Locais, Entidades Intermunicipais, da Transferência de Competências do Estado e do Associativismo Autárquico e Diplomas Sectoriais', integrando remissões, anotações, Jurisprudência, comentários e minutas. Aborda a publicação da Lei nº 75/2013 de 12 de setembro, que alterou a Lei nº 169/99 de 18 de setembro, ambas atualizadas. Pretende ser um instrumento fundamental para aqueles que lidam, nas autarquias locais, juntas de freguesia, Câmaras Municipais e assembleias municipais, com as matérias nele versadas, incluindo-se aqui as entidades intermunicipais. Acresce a esta tarefa a publicação da Lei nº 50/2018 de 16 de agosto, e dos diplomas sectoriais.
- Autor(es):
- João Salazar
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 2,5cm
- Páginas:
- 934
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789894006961
- Código:
- 0000030682
- Código de barras:
- 9789894006961
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/09/2022
- Coleção:
- Legislação Anotada
- Peso:
- 980
-
Informações do produtoA Obra é o resultado de um projeto sobre 'Municípios e Freguesias. Administração Local. Regime Jurídico das Autarquias Locais, Entidades Intermunicipais, da Transferência de Competências do Estado e do Associativismo Autárquico e Diplomas Sectoriais', integrando remissões, anotações, Jurisprudência, comentários e minutas. Aborda a publicação da Lei nº 75/2013 de 12 de setembro, que alterou a Lei nº 169/99 de 18 de setembro, ambas atualizadas. Pretende ser um instrumento fundamental para aqueles que lidam, nas autarquias locais, juntas de freguesia, Câmaras Municipais e assembleias municipais, com as matérias nele versadas, incluindo-se aqui as entidades intermunicipais. Acresce a esta tarefa a publicação da Lei nº 50/2018 de 16 de agosto, e dos diplomas sectoriais.
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Especificações
- Autor(es):
- João Salazar
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 2,5cm
- Páginas:
- 934
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789894006961
- Código:
- 0000030682
- Código de barras:
- 9789894006961
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/09/2022
- Coleção:
- Legislação Anotada
- Peso:
- 980