A presente obra corresponde, com algumas correcções de gralhas, à dissertação de doutoramento apresentada na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Outubro de 2008. Esta dissertação foi discutida e aprovada com distinção e louvor, por unanimidade, a 24 de Julho de 2009. O júri que apreciou esta prova era presidido pelo Prof. Doutor Pedro Romano Martinez e integrava o Prof. Doutor Vital Moreira (Arguente), o Prof. Doutor António Menezes Cordeiro, o Prof. Doutor Eduardo Paz Ferreira (Orientador), a Prof. Doutora Maria Luísa Duarte, o Prof. Doutor Fernando Araújo e o Prof. Doutor Luís Morais (Arguente). Integrava ainda o júri o Prof. Doutor Rui Moura Ramos, que infelizmente não pôde participar nas provas por motivos de agenda. A todos reitero o meu agradecimento, reservando uma palavra de especial apreço e amizade ao meu orientador, o Prof. Doutor Eduardo Paz Ferreira. Lisboa, 19 de Outubro de 2009.