O novo Regime da Instalacao e do Funcionamento dos Estabelecimentos de Restauracao ou de Bebidas, constituido por dois diplomas fundamentais (Decreto-Lei n.o 234/2007, de 19 de Junho, e Decreto Regulamentar n.o 20/2008, de 27 de Novembro), representa uma alteracao substancial do anterior regime, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 168/97, de 4 de Julho. Este novo regime procura simplificar e desburocratizar os procedimentos de licenciamento dos estabelecimentos de restauracao ou de bebidas, dispensando estes estabelecimentos de licenca de funcionamento, submetendo-os a um regime de declaracao previa quanto ao exercicio de actividade. No presente trabalho propomo-nos anotar e comentar os diplomas fundamentais que compoem o novo regime e indicar legislacao subsidiaria igualmente importante, dando assim um contributo para o seu estudo e interpretacao, proporcionando uma ferramenta indispensavel na compreensao e aplicacao pratica desta legislacao.