O (Novo) Tribunal Unificado de Patentes - POD
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O Tribunal Unificado de Patentes (TUP) agora configurado como um tribunal comum a vários Estados-Membros da União Europeia, sem possibilidade de os Supremos Tribunais dos Estados-Membros e os seus Tribunais Constitucionais sindicarem as decisões proferidas por este TUP traduz uma aspiração antiga dos meios interessados que operam na União Europeia na proteção e tutela jurisdicional efetiva das inovações tecnológicas. As empresas portuguesas e os juristas especializados passaram a usar este novo órgão jurisdicional e os meios processuais por ele disponibilizados desde o dia 1 de junho de 2023. Esta nova ordem jurisdicional (supra)nacional especializada possui um Centro de Conciliação e Arbitragem sedeado em Lisboa e Liubliana e concita múltiplos problemas de Direito Processual Civil (v.g., trâmite do processo no TUP, competência material, reconhecimento e execução de decisões por ele proferidas, litispendência, conexão de ações, caso julgado material).Este livro procura, singelamente, descrever e analisar tais problemas e criticar algumas soluções.
- Autor(es):
- J. P. Remédio Marques
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 2,5cm
- Páginas:
- 256
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789894017684
- Código:
- 0000033525
- Código de barras:
- 9789894017684
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/03/2024
- Coleção:
- Monografias Jurídicas
- Peso:
- 400
-
Informações do produto
O Tribunal Unificado de Patentes (TUP) agora configurado como um tribunal comum a vários Estados-Membros da União Europeia, sem possibilidade de os Supremos Tribunais dos Estados-Membros e os seus Tribunais Constitucionais sindicarem as decisões proferidas por este TUP traduz uma aspiração antiga dos meios interessados que operam na União Europeia na proteção e tutela jurisdicional efetiva das inovações tecnológicas. As empresas portuguesas e os juristas especializados passaram a usar este novo órgão jurisdicional e os meios processuais por ele disponibilizados desde o dia 1 de junho de 2023. Esta nova ordem jurisdicional (supra)nacional especializada possui um Centro de Conciliação e Arbitragem sedeado em Lisboa e Liubliana e concita múltiplos problemas de Direito Processual Civil (v.g., trâmite do processo no TUP, competência material, reconhecimento e execução de decisões por ele proferidas, litispendência, conexão de ações, caso julgado material).Este livro procura, singelamente, descrever e analisar tais problemas e criticar algumas soluções.
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Especificações
- Autor(es):
- J. P. Remédio Marques
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 2,5cm
- Páginas:
- 256
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789894017684
- Código:
- 0000033525
- Código de barras:
- 9789894017684
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/03/2024
- Coleção:
- Monografias Jurídicas
- Peso:
- 400