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O Princípio da Legalidade Fiscal - Tipicidade, conceitos jurídicos indeterminados e margem de livre

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O Princípio da Legalidade Fiscal - Tipicidade, conceitos jurídicos indeterminados e margem de livre

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DESCRIÇÃO

Indice Titulo I O principio da legalidade fiscal na sua conformacao constitucional I. O principio da legalidade fiscal na Constituicao portuguesa de 1976 II. A desvalorizacao da reserva de lei fiscal e a ampla margem de livre apreciacao do Governador-legi

Ficha técnica

Autor(es):
DOURADO, ANA PAULA
Dimensões:
23,0cm x 16,0cm x 2,5cm
Páginas:
816
ISBN:
9789724031828
Código:
0000011809
Código de barras:
9789724031828
Edição:
Reimpressa
Data de Lançamento:
01/01/2015
Peso:
1350