O Princípio da Legalidade Fiscal - Tipicidade, conceitos jurídicos indeterminados e margem de livre

VER PARCELAS

Parcelamento:

  • 1x de R$ 389,35 sem juros
  • 2x de R$ 194,68 sem juros
  • 3x de R$ 129,78 sem juros
  • 4x de R$ 97,34 sem juros
  • 5x de R$ 77,87 sem juros
  • 6x de R$ 64,89 sem juros

Avise-me

DESCRIÇÃO
Indice Titulo I O principio da legalidade fiscal na sua conformacao constitucional I. O principio da legalidade fiscal na Constituicao portuguesa de 1976 II. A desvalorizacao da reserva de lei fiscal e a ampla margem de livre apreciacao do Governador-legi

Ficha técnica

Autor(es):
DOURADO, ANA PAULA
Dimensões:
23,0cm x 16,0cm x 2,5cm
Páginas:
816
ISBN:
9789724031828
Código:
0000011809
Código de barras:
9789724031828
Edição:
Reimpressa
Data de Lançamento:
01/01/2015
Peso:
1350