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O Princípio da Legalidade Fiscal - Tipicidade, conceitos jurídicos indeterminados e margem de livre

Autor(es):
Editora:
319 255.2
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Indice Titulo I O principio da legalidade fiscal na sua conformacao constitucional I. O principio da legalidade fiscal na Constituicao portuguesa de 1976 II. A desvalorizacao da reserva de lei fiscal e a ampla margem de livre apreciacao do Governador-legi
Autor(es):
Dourado, Ana Paula
Dimensões:
23,0cm x 16,0cm x 2,5cm
Páginas:
816
ISBN:
9789724031828
Código:
0000011809
Código de barras:
9789724031828
Edição:
Reimpressa
Data de Lançamento:
01/01/2015
Peso:
1350
  • Informações do produto Seta - Abrir
    Indice Titulo I O principio da legalidade fiscal na sua conformacao constitucional I. O principio da legalidade fiscal na Constituicao portuguesa de 1976 II. A desvalorizacao da reserva de lei fiscal e a ampla margem de livre apreciacao do Governador-legi
  • Especificações Seta - Abrir
    Autor(es):
    Dourado, Ana Paula
    Dimensões:
    23,0cm x 16,0cm x 2,5cm
    Páginas:
    816
    ISBN:
    9789724031828
    Código:
    0000011809
    Código de barras:
    9789724031828
    Edição:
    Reimpressa
    Data de Lançamento:
    01/01/2015
    Peso:
    1350