O Princípio da Legalidade Fiscal - Tipicidade, conceitos jurídicos indeterminados e margem de livre
DESCRIÇÃO
Indice Titulo I O principio da legalidade fiscal na sua conformacao constitucional I. O principio da legalidade fiscal na Constituicao portuguesa de 1976 II. A desvalorizacao da reserva de lei fiscal e a ampla margem de livre apreciacao do Governador-legi
Ficha técnica
- Autor(es):
- DOURADO, ANA PAULA
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 2,5cm
- Páginas:
- 816
- ISBN:
- 9789724031828
- Código:
- 0000011809
- Código de barras:
- 9789724031828
- Edição:
- Reimpressa
- Data de Lançamento:
- 01/01/2015
- Peso:
- 1350