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83.3
O Princípio da Razoabilidade Como Parâmetro de Atuação e Controlo da Administração Pública
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O presente livro tem por objeto o estudo do sentido e alcance do princípio da razoabilidade, que o Código do Procedimento Administrativo de 2015 consagrou como um parâmetro geral de atuação e controlo da Administração Pública, no contexto mais vasto da problemática relativa à extensão e limites da subordinação a parâmetros de juridicidade do exercício dos chamados poderes discricionários da Administração. Uma vez esgotada a primeira edição, houve, nesta segunda edição, o propósito de, para além de se proceder à revisão geral do texto, tornar o livro mais leve, mais ágil, de leitura mais fácil - para o que se procurou que a exposição fosse mais focada no princípio da razoabilidade, tal como ele se encontra configurado no artigo 8.º do Código do Procedimento Administrativo, e, por outro lado, se tratou de aliviar a carga informativa contida na primeira edição. Espera-se que, deste modo, a nova edição torne acessível a um público mais alargado a nossa tentativa de desvendar o enigma do sentido e alcance do princípio da razoabilidade, como parâmetro de atuação e controlo da Administração Pública portuguesa.
- Autor(es):
- MÁRIO AROSO DE ALMEIDA
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 2,5cm
- Páginas:
- 180
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789894004509
- Código:
- 0000030652
- Código de barras:
- 9789894004509
- Edição:
- 2ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/09/2022
- Coleção:
- Monografias Jurídicas
- Peso:
- 250
-
Informações do produtoO presente livro tem por objeto o estudo do sentido e alcance do princípio da razoabilidade, que o Código do Procedimento Administrativo de 2015 consagrou como um parâmetro geral de atuação e controlo da Administração Pública, no contexto mais vasto da problemática relativa à extensão e limites da subordinação a parâmetros de juridicidade do exercício dos chamados poderes discricionários da Administração. Uma vez esgotada a primeira edição, houve, nesta segunda edição, o propósito de, para além de se proceder à revisão geral do texto, tornar o livro mais leve, mais ágil, de leitura mais fácil - para o que se procurou que a exposição fosse mais focada no princípio da razoabilidade, tal como ele se encontra configurado no artigo 8.º do Código do Procedimento Administrativo, e, por outro lado, se tratou de aliviar a carga informativa contida na primeira edição. Espera-se que, deste modo, a nova edição torne acessível a um público mais alargado a nossa tentativa de desvendar o enigma do sentido e alcance do princípio da razoabilidade, como parâmetro de atuação e controlo da Administração Pública portuguesa.
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Especificações
- Autor(es):
- MÁRIO AROSO DE ALMEIDA
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 2,5cm
- Páginas:
- 180
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789894004509
- Código:
- 0000030652
- Código de barras:
- 9789894004509
- Edição:
- 2ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/09/2022
- Coleção:
- Monografias Jurídicas
- Peso:
- 250