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O Problema do Contrato Administrativo - No Quadro Normativo do Código dos Contratos Públicos Revisto

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O problema do contrato administrativo é um problema antigo no ordenamento jurídico português, que o Código dos Contratos Públicos (CCP) não resolveu de modo satisfatório e que também não encontrou resposta adequada na recente revisão deste Código, que, desse ponto de vista, constituiu uma oportunidade perdida: o problema diz respeito à questão do âmbito do contrato administrativo, que decorre do enorme alargamento a que o CCP procedeu da figura do contrato administrativo sem fazer acompanhar esse alargamento da necessária modernização/flexibilização do regime que lhe fez e ainda faz corresponder; e o problema do conteúdo dos regimes substantivos aplicáveis aos contratos administrativos, em particular no que diz respeito aos contratos que, não correspondendo ao paradigma tradicional dos contratos de colaboração subordinada, continuam a não encontrar no CCP o regime substantivo adequado. É sobre este tema que versa o presente livro, que inclui uma primeira análise das modificações que, com relevância para o tema, resultaram da revisão do CCP: a alteração da designação dada ao Título I da Parte III e a modificação do regime do artigo 280.º. a análise firmará raízes nas lições que se podem e devem colher da evolução histórica e do direito comparado: fontes imprescindíveis para que os problemas a equacionar sejam colocados em perspetiva, de modo a permitir que o olhar do leitor se projete para além das pré-compreensões em que se fundam as soluções consagradas no CCP e os argumentos que, em sua defesa, têm sido enunciados na doutrina nacional.
Autor(es):
MÁRIO AROSO DE ALMEIDA
Dimensões:
23,2cm x 15,8cm x 0,7cm
Páginas:
142
Acabamento:
Brochura
ISBN:
9789724074962
Código:
0000022838
Código de barras:
9789724074962
Edição:
1ª Edição
Data de Lançamento:
01/01/2018
Peso:
225
  • Informações do produto Seta - Abrir
    O problema do contrato administrativo é um problema antigo no ordenamento jurídico português, que o Código dos Contratos Públicos (CCP) não resolveu de modo satisfatório e que também não encontrou resposta adequada na recente revisão deste Código, que, desse ponto de vista, constituiu uma oportunidade perdida: o problema diz respeito à questão do âmbito do contrato administrativo, que decorre do enorme alargamento a que o CCP procedeu da figura do contrato administrativo sem fazer acompanhar esse alargamento da necessária modernização/flexibilização do regime que lhe fez e ainda faz corresponder; e o problema do conteúdo dos regimes substantivos aplicáveis aos contratos administrativos, em particular no que diz respeito aos contratos que, não correspondendo ao paradigma tradicional dos contratos de colaboração subordinada, continuam a não encontrar no CCP o regime substantivo adequado. É sobre este tema que versa o presente livro, que inclui uma primeira análise das modificações que, com relevância para o tema, resultaram da revisão do CCP: a alteração da designação dada ao Título I da Parte III e a modificação do regime do artigo 280.º. a análise firmará raízes nas lições que se podem e devem colher da evolução histórica e do direito comparado: fontes imprescindíveis para que os problemas a equacionar sejam colocados em perspetiva, de modo a permitir que o olhar do leitor se projete para além das pré-compreensões em que se fundam as soluções consagradas no CCP e os argumentos que, em sua defesa, têm sido enunciados na doutrina nacional.
  • Especificações Seta - Abrir
    Autor(es):
    MÁRIO AROSO DE ALMEIDA
    Dimensões:
    23,2cm x 15,8cm x 0,7cm
    Páginas:
    142
    Acabamento:
    Brochura
    ISBN:
    9789724074962
    Código:
    0000022838
    Código de barras:
    9789724074962
    Edição:
    1ª Edição
    Data de Lançamento:
    01/01/2018
    Peso:
    225