O Regime da Impenhorabilidade Processual - POD
Da Ratio Legis
Tipo de entrega | Entrega* | Valor |
---|
* O prazo de entrega inicia-se no 1º dia útil após a confirmação do pagamento. Informações referentes apenas para 01 unidade deste item.
Conforme assinalado por diversos autores tem a penhora uma dupla função: por um lado, determina, individualiza, especifica, isola e apreende os bens destinando-os ao fim último da execução e, por outro, visa obstar a que sejam esses bens escondidos ou extraviados em prejuízo do exequente e de eventuais credores reclamantes. Não obstante, por imposição constitucional e como proteção de determinadas fragilidades económicas e sociais, encontram-se determinados bens subtraídos ao princípio geral da garantia das obrigações, razão pela qual consagra o Código de Processo Civil Português o regime da impenhorabilidade. Assim sendo, correspondendo a prática judiciária a muito mais do que a literalidade da lei e cientes de que deve o Direito encontrar a sua aplicação prática numa justa e equitativa solução, efetivamente no processo executivo necessária se torna a salvaguarda dos direitos e garantias do devedor executado.
- Autor(es):
- Sofia Estopa
- Dimensões:
- 13,0cm x 20,0cm x 0,8cm
- Páginas:
- 176
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789894017431
- Código:
- 0000033596
- Código de barras:
- 9789894017431
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/02/2024
- Coleção:
- Ideias Jurídicas
- Peso:
- 280
-
Informações do produto
Conforme assinalado por diversos autores tem a penhora uma dupla função: por um lado, determina, individualiza, especifica, isola e apreende os bens destinando-os ao fim último da execução e, por outro, visa obstar a que sejam esses bens escondidos ou extraviados em prejuízo do exequente e de eventuais credores reclamantes. Não obstante, por imposição constitucional e como proteção de determinadas fragilidades económicas e sociais, encontram-se determinados bens subtraídos ao princípio geral da garantia das obrigações, razão pela qual consagra o Código de Processo Civil Português o regime da impenhorabilidade. Assim sendo, correspondendo a prática judiciária a muito mais do que a literalidade da lei e cientes de que deve o Direito encontrar a sua aplicação prática numa justa e equitativa solução, efetivamente no processo executivo necessária se torna a salvaguarda dos direitos e garantias do devedor executado.
-
Especificações
- Autor(es):
- Sofia Estopa
- Dimensões:
- 13,0cm x 20,0cm x 0,8cm
- Páginas:
- 176
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789894017431
- Código:
- 0000033596
- Código de barras:
- 9789894017431
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/02/2024
- Coleção:
- Ideias Jurídicas
- Peso:
- 280