Cód. Produto: 0000031873
O Regime do Contrato de Serviço Doméstico
Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril (Agenda do Trabalho Digno)
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Tratando-se de uma relação especial de trabalho, o contrato de serviço doméstico exige uma regulamentação especial que considere as suas especificidades ainda que, durante largo período, esta classe de trabalhadores tivesse sido ignorada e marginalizada pelo legislador. Esse regime, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, contendo um regime datado e até discriminatório para com esta classe profissional, foi finalmente alterado pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, no âmbito da chamada Agenda do Trabalho Digno.
- Autor(es):
- Victor Hugo Ventura
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 1,6cm
- Páginas:
- 290
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789894012931
- Código:
- 0000031873
- Código de barras:
- 9789894012931
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/06/2023
- Coleção:
- Monografias Jurídicas
- Peso:
- 450
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Informações do produtoTratando-se de uma relação especial de trabalho, o contrato de serviço doméstico exige uma regulamentação especial que considere as suas especificidades ainda que, durante largo período, esta classe de trabalhadores tivesse sido ignorada e marginalizada pelo legislador. Esse regime, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, contendo um regime datado e até discriminatório para com esta classe profissional, foi finalmente alterado pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, no âmbito da chamada Agenda do Trabalho Digno.
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Especificações
- Autor(es):
- Victor Hugo Ventura
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 1,6cm
- Páginas:
- 290
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789894012931
- Código:
- 0000031873
- Código de barras:
- 9789894012931
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/06/2023
- Coleção:
- Monografias Jurídicas
- Peso:
- 450