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Penas e Medidas de Segurança 2ª Edição
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O texto Penas e Medidas de Segurança oferece ao leitor uma visão geral do sistema sancionatório português vigente. Tem em especial atenção a doutrina e a jurisprudência nacionais, com destaque para a jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal de Justiça, e as alterações legislativas mais recentes ao Código Penal e a legislação conexa. Nomeadamente as introduzidas pela Lei n.º 94/2017, de 23 de agosto, em matéria de execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação, por meios técnicos de controlo à distância, e no que se refere ao regime sancionatório dos agentes da prática de crime de incêndio florestal, e pela Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro, cuja entrada em vigor foi diferida para 90 dias depois da sua publicação, que aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas.
- Autor(es):
- MARIA JOÃO ANTUNES
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 1,5cm
- Páginas:
- 176
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789894004462
- Código:
- 0000029882
- Código de barras:
- 9789894004462
- Edição:
- 2ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/04/2022
- Coleção:
- Manuais Universitários
- Peso:
- 250
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Informações do produtoO texto Penas e Medidas de Segurança oferece ao leitor uma visão geral do sistema sancionatório português vigente. Tem em especial atenção a doutrina e a jurisprudência nacionais, com destaque para a jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal de Justiça, e as alterações legislativas mais recentes ao Código Penal e a legislação conexa. Nomeadamente as introduzidas pela Lei n.º 94/2017, de 23 de agosto, em matéria de execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação, por meios técnicos de controlo à distância, e no que se refere ao regime sancionatório dos agentes da prática de crime de incêndio florestal, e pela Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro, cuja entrada em vigor foi diferida para 90 dias depois da sua publicação, que aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas.
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Especificações
- Autor(es):
- MARIA JOÃO ANTUNES
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 1,5cm
- Páginas:
- 176
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789894004462
- Código:
- 0000029882
- Código de barras:
- 9789894004462
- Edição:
- 2ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/04/2022
- Coleção:
- Manuais Universitários
- Peso:
- 250