Cód. Produto: 0000031543
Peve - Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas
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O presente texto consiste no estudo do regime jurídico do PEVE - Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas enquanto instrumento excecional de recuperação específico para empresas em situação económica difícil ou de insolvência, devida à crise socioeconómica espoletada pela pandemia da doença COVID-19, no qual se destaca, em particular, os seus aspetos inovadores e as múltiplas questões que os mesmos concitam, para as quais se ensaiam respostas adjetivas. Não obstante, o estudo não se confina, apenas, à análise do PEVE, mas procede à concatenação crítica de alguns aspetos processuais e substantivos com o seu congénere PER, designadamente na senda das alterações introduzidas neste, pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, máxime a obrigatoriedade da formulação, pelo Tribunal, de um juízo de mérito sobre se o acordo/plano de recuperação a homologar oferece perspetivas razoáveis de garantir a viabilidade da empresa e respetiva tramitação processual.
- Autor(es):
- Fernando Taínhas
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 2,5cm
- Páginas:
- 168
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789894011613
- Código:
- 0000031543
- Código de barras:
- 9789894011613
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/04/2023
- Coleção:
- Monografias Jurídicas
- Peso:
- 300
-
Informações do produtoO presente texto consiste no estudo do regime jurídico do PEVE - Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas enquanto instrumento excecional de recuperação específico para empresas em situação económica difícil ou de insolvência, devida à crise socioeconómica espoletada pela pandemia da doença COVID-19, no qual se destaca, em particular, os seus aspetos inovadores e as múltiplas questões que os mesmos concitam, para as quais se ensaiam respostas adjetivas. Não obstante, o estudo não se confina, apenas, à análise do PEVE, mas procede à concatenação crítica de alguns aspetos processuais e substantivos com o seu congénere PER, designadamente na senda das alterações introduzidas neste, pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, máxime a obrigatoriedade da formulação, pelo Tribunal, de um juízo de mérito sobre se o acordo/plano de recuperação a homologar oferece perspetivas razoáveis de garantir a viabilidade da empresa e respetiva tramitação processual.
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Especificações
- Autor(es):
- Fernando Taínhas
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 2,5cm
- Páginas:
- 168
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789894011613
- Código:
- 0000031543
- Código de barras:
- 9789894011613
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/04/2023
- Coleção:
- Monografias Jurídicas
- Peso:
- 300