Cód. Produto: 0000030992
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Precedentes Vinculantes e Assunção de Competência
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Apresentamos como o incidente de assunção de competência trabalha de maneira dinâmica no contexto de valorização de precedentes legais, ou seja, a fixação de normas jurídicas gerais e concretas a partir de determinação do Código de Processo Civil, com base na constatação de que a compreensão da legislação a partir de conceitos jurídicos organizados de maneira teórica em textos doutrinários não é suficiente para a atuação rigorosa e técnica de qualquer estudioso e operador do Direito. O incidente de assunção de competência é precedente legal com ampla incidência nos tribunais de segunda instância e nos tribunais superiores. Com base nessa consideração, demonstramos o seu funcionamento em relação aos outros mecanismos construídos pelo legislador para lidar com a litigância repetitiva de maneira repressiva e preventiva a partir de uma perspectiva crítica. Para que o leitor possa compreender o conteúdo deste incidente e a sua importância na organização judiciária brasileira, trazemos experiências pretéritas e atuais em países como Portugal e Itália, para, em seguida, tratarmos do procedimento deste importante mecanismo utilizado pelos tribunais e por litigantes, normalmente os habituais, como instrumento de consolidação de entendimentos com eficácia vinculante, termo este utilizado pelo artigo 947, 3º, do Código de Processo Civil. É uma obra que confere visão crítica e prática para todos aqueles que lidam cotidianamente com o Poder Judiciário brasileiro.
- Autor(es):
- Bianca Richter
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 2,3cm
- Páginas:
- 474
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9786556277318
- Código:
- 0000030992
- Código de barras:
- 9786556277318
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/01/2023
- Coleção:
- Teses de Doutoramento
- Peso:
- 650
-
Informações do produtoApresentamos como o incidente de assunção de competência trabalha de maneira dinâmica no contexto de valorização de precedentes legais, ou seja, a fixação de normas jurídicas gerais e concretas a partir de determinação do Código de Processo Civil, com base na constatação de que a compreensão da legislação a partir de conceitos jurídicos organizados de maneira teórica em textos doutrinários não é suficiente para a atuação rigorosa e técnica de qualquer estudioso e operador do Direito. O incidente de assunção de competência é precedente legal com ampla incidência nos tribunais de segunda instância e nos tribunais superiores. Com base nessa consideração, demonstramos o seu funcionamento em relação aos outros mecanismos construídos pelo legislador para lidar com a litigância repetitiva de maneira repressiva e preventiva a partir de uma perspectiva crítica. Para que o leitor possa compreender o conteúdo deste incidente e a sua importância na organização judiciária brasileira, trazemos experiências pretéritas e atuais em países como Portugal e Itália, para, em seguida, tratarmos do procedimento deste importante mecanismo utilizado pelos tribunais e por litigantes, normalmente os habituais, como instrumento de consolidação de entendimentos com eficácia vinculante, termo este utilizado pelo artigo 947, 3º, do Código de Processo Civil. É uma obra que confere visão crítica e prática para todos aqueles que lidam cotidianamente com o Poder Judiciário brasileiro.
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Especificações
- Autor(es):
- Bianca Richter
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 2,3cm
- Páginas:
- 474
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9786556277318
- Código:
- 0000030992
- Código de barras:
- 9786556277318
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/01/2023
- Coleção:
- Teses de Doutoramento
- Peso:
- 650