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Processo penal e pessoa coletiva arguida

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Processo penal e pessoa coletiva arguida

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DESCRIÇÃO

A previsao legal da responsabilidade penal das pessoas coletivas e entidades equiparada nao correspondeu qualquer alteracao no Codigo de Processo Penal. A obra denuncia a ausencia de normas de natureza processual especificas quando o arguido seja uma pessoa coletiva ou entidade equiparada, contrapondo o ordenamento juridico portugues a outros (europeus e latino-americanos) que as preveem, e da conta dos contributos da doutrina e da jurisprudencia portuguesas na falta de tais normas. E dada relevancia especifica ao gozo das garantias processuais constitucionalmente consagradas, a posicao processual da pessoa coletiva arguida, a sua representacao no processo, ao seu defensor e a sua sujeicao a medidas de coacao, sempre com o objetivo de mostrar a necessidade e a premencia da intervencao do legislador.

Ficha técnica

Autor(es):
Maria Joao Antunes
Dimensões:
16,0cm x 1,5cm x 23,0cm
Páginas:
108
ISBN:
9789724083551
Código:
0000025618
Código de barras:
9789724083551
Edição:
1 Edicao
Data de Lançamento:
13/03/2020
Coleção:
Manuais Profissionais
Peso:
200