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Processo penal e pessoa coletiva arguida

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Autor:
Maria Joao Antunes (veja mais livros deste autor)
Editora:
ALMEDINA MATRIZ(veja mais livros desta editora)

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A previsao legal da responsabilidade penal das pessoas coletivas e entidades equiparada nao correspondeu qualquer alteracao no Codigo de Processo Penal. A obra denuncia a ausencia de normas de natureza processual especificas quando o arguido seja uma pessoa coletiva ou entidade equiparada, contrapondo o ordenamento juridico portugues a outros (europeus e latino-americanos) que as preveem, e da conta dos contributos da doutrina e da jurisprudencia portuguesas na falta de tais normas. E dada relevancia especifica ao gozo das garantias processuais constitucionalmente consagradas, a posicao processual da pessoa coletiva arguida, a sua representacao no processo, ao seu defensor e a sua sujeicao a medidas de coacao, sempre com o objetivo de mostrar a necessidade e a premencia da intervencao do legislador.

Código de barras:
9789724083551
Dimensões:
16.00cm x 1.50cm x 23.00cm
Edição:
1 Edicao
Marca:
ALMEDINA MATRIZ
ISBN13:
9789724083551
Número de páginas:
108
Peso:
200 gramas
Ano de publicação:
2020