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Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, O
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A aprovação, pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, do novo Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas suscita questões relevantes do ponto de vista da sua articulação com o Direito da União Europeia e com o princípio comunitário da responsabilidade estadual por incumprimento - e que a alteração introduzida pela Lei n.º 31/2008, de 17 de Julho, não resolveu. O presente estudo visa essencialmente, à luz da Ordem Jurídica da União Europeia, equacionar as desconformidades entre o novo Regime e o Direito da União Europeia e as respectivas consequências jurídicas, bem como analisar a concretização jurisprudencial da responsabilidade do Estado Português por incumprimento.
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 2,5cm
- Páginas:
- 108
- ISBN:
- 9789724037608
- Código:
- 0000015319
- Código de barras:
- 9789724037608
- Data de Lançamento:
- 01/03/2009
- Coleção:
- Monografias Juridicas
- Peso:
- 190
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Informações do produtoA aprovação, pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, do novo Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas suscita questões relevantes do ponto de vista da sua articulação com o Direito da União Europeia e com o princípio comunitário da responsabilidade estadual por incumprimento - e que a alteração introduzida pela Lei n.º 31/2008, de 17 de Julho, não resolveu. O presente estudo visa essencialmente, à luz da Ordem Jurídica da União Europeia, equacionar as desconformidades entre o novo Regime e o Direito da União Europeia e as respectivas consequências jurídicas, bem como analisar a concretização jurisprudencial da responsabilidade do Estado Português por incumprimento.
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Especificações
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 2,5cm
- Páginas:
- 108
- ISBN:
- 9789724037608
- Código:
- 0000015319
- Código de barras:
- 9789724037608
- Data de Lançamento:
- 01/03/2009
- Coleção:
- Monografias Juridicas
- Peso:
- 190