Cód. Produto: 0000031567
Regime Geral das Infrações Tributárias
Atualizado com a Lei N.º 119/2019, 21 de Agosto - Notas e Índice Remissivo
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A 2.ª edição que nesta sede se dá à estampa, constitui uma versão simples do Regime Geral das Infrações Tributárias, que os autores dotaram de notas esclarecedoras acerca de cada alteração que esta Lei sofreu desde o início da sua publicação (2001). Para além destas anotações, esta obra dispõe ainda de um extenso índice alfabético que facilita a pesquisa por tema e que constitui uma mais valia para a sua consulta e aplicação no dia-a-dia. A edição que aqui se apresenta incorpora as modificações resultantes da Lei n.º 7/2021, de 16 de fevereiro, que reforça as garantias dos contribuintes e procede a uma simplificação procedimental, designadamente em alguns direitos ditos 'premiais' assim como no considerável alargamento dos prazos de defesa, de pagamento das coimas e de recurso judicial
- Autor(es):
- João Ricardo Catarino, Nuno Victorino
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 1,1cm
- Páginas:
- 132
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789894011446
- Código:
- 0000031567
- Código de barras:
- 9789894011446
- Edição:
- 2ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/04/2023
- Coleção:
- Fora de Coleção
- Peso:
- 250
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Informações do produtoA 2.ª edição que nesta sede se dá à estampa, constitui uma versão simples do Regime Geral das Infrações Tributárias, que os autores dotaram de notas esclarecedoras acerca de cada alteração que esta Lei sofreu desde o início da sua publicação (2001). Para além destas anotações, esta obra dispõe ainda de um extenso índice alfabético que facilita a pesquisa por tema e que constitui uma mais valia para a sua consulta e aplicação no dia-a-dia. A edição que aqui se apresenta incorpora as modificações resultantes da Lei n.º 7/2021, de 16 de fevereiro, que reforça as garantias dos contribuintes e procede a uma simplificação procedimental, designadamente em alguns direitos ditos 'premiais' assim como no considerável alargamento dos prazos de defesa, de pagamento das coimas e de recurso judicial
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Especificações
- Autor(es):
- João Ricardo Catarino, Nuno Victorino
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 1,1cm
- Páginas:
- 132
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789894011446
- Código:
- 0000031567
- Código de barras:
- 9789894011446
- Edição:
- 2ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/04/2023
- Coleção:
- Fora de Coleção
- Peso:
- 250