Cód. Produto: 0000026816
Regime Juridico do Processo de Inventario - Anotad
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Após quase quatro anos de vigência do novo Regime Jurídico do Processo de Inventário (aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de Março) chegou o momento de reflectir sobre a adequação das soluções adoptadas. O legislador adoptou a cautela de consagrar dois patamares procedimentais. Um, de natureza não contenciosa, é o que tramita junto dos Cartórios Notariais e, se bem se aprofundar, as suas atribuições acham-se impregnadas da fé pública, ínsita à função notarial. Outro patamar foi consagrado, por via do qual a reserva de Juiz foi e é assegurada, o que se formalizou, aqui também em dois níveis. O Regime instituído pela Lei 23/2013, de 5 de Março, mostrou-se adequado à necessidade de frustrar as delongas inerentes ao regime anteriormente consagrado no Código do Processo Civil. Sinal de sucesso deste regime é a quase inexistente jurisprudência sobre aspectos que poderiam ser havidos como incorrectamente consagrados. Contudo, nesta edição, os Autores entenderam realçar tal jurisprudência recente afim de facilitar o melhor entendimento possível dos novos institutos.
- Autor(es):
- Varios
- Dimensões:
- 16,0cm x 2,5cm x 23,0cm
- Páginas:
- 616
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789724070018
- Código:
- 0000026816
- Código de barras:
- 9789724070018
- Edição:
- 3ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/01/2017
- Coleção:
- Legislacao Anotada
- Peso:
- 730
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Informações do produtoApós quase quatro anos de vigência do novo Regime Jurídico do Processo de Inventário (aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de Março) chegou o momento de reflectir sobre a adequação das soluções adoptadas. O legislador adoptou a cautela de consagrar dois patamares procedimentais. Um, de natureza não contenciosa, é o que tramita junto dos Cartórios Notariais e, se bem se aprofundar, as suas atribuições acham-se impregnadas da fé pública, ínsita à função notarial. Outro patamar foi consagrado, por via do qual a reserva de Juiz foi e é assegurada, o que se formalizou, aqui também em dois níveis. O Regime instituído pela Lei 23/2013, de 5 de Março, mostrou-se adequado à necessidade de frustrar as delongas inerentes ao regime anteriormente consagrado no Código do Processo Civil. Sinal de sucesso deste regime é a quase inexistente jurisprudência sobre aspectos que poderiam ser havidos como incorrectamente consagrados. Contudo, nesta edição, os Autores entenderam realçar tal jurisprudência recente afim de facilitar o melhor entendimento possível dos novos institutos.
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Especificações
- Autor(es):
- Varios
- Dimensões:
- 16,0cm x 2,5cm x 23,0cm
- Páginas:
- 616
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789724070018
- Código:
- 0000026816
- Código de barras:
- 9789724070018
- Edição:
- 3ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/01/2017
- Coleção:
- Legislacao Anotada
- Peso:
- 730