Cód. Produto: 0000030678
Regime Jurídico do Tvde
(Transporte de Passageiros em Veículos Descaracterizados a Partir de Plataforma Eletrónica)
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O aparecimento de novos modelos de negócio que gravitam em torno de plataformas eletrónicas de intermediação veio abalar as estruturas normativas tradicionais reguladoras do mercado, tendo o setor dos transportes sido indubitavelmente um dos mais afetados. Na verdade, à medida que empresas como a Uber se foram progressivamente instalando no seu território, os Estados viram-se subitamente confrontados com a necessidade de enquadrar juridicamente estas novas formas de mobilidade urbana ou mesmo de as banir de forma definitiva. O presente estudo tem por objeto a apresentação dos desafios encontrados e da forma como foram sendo superados em cada ordenamento jurídico, com particular destaque para o ordenamento jurídico português, na sequência da entrada em vigor da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto.
- Autor(es):
- António Manuel Abrantes
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 1,6cm
- Páginas:
- 344
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789894007920
- Código:
- 0000030678
- Código de barras:
- 9789894007920
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/09/2022
- Coleção:
- Monografias Jurídicas
- Peso:
- 450
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Informações do produtoO aparecimento de novos modelos de negócio que gravitam em torno de plataformas eletrónicas de intermediação veio abalar as estruturas normativas tradicionais reguladoras do mercado, tendo o setor dos transportes sido indubitavelmente um dos mais afetados. Na verdade, à medida que empresas como a Uber se foram progressivamente instalando no seu território, os Estados viram-se subitamente confrontados com a necessidade de enquadrar juridicamente estas novas formas de mobilidade urbana ou mesmo de as banir de forma definitiva. O presente estudo tem por objeto a apresentação dos desafios encontrados e da forma como foram sendo superados em cada ordenamento jurídico, com particular destaque para o ordenamento jurídico português, na sequência da entrada em vigor da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto.
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Especificações
- Autor(es):
- António Manuel Abrantes
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 1,6cm
- Páginas:
- 344
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789894007920
- Código:
- 0000030678
- Código de barras:
- 9789894007920
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/09/2022
- Coleção:
- Monografias Jurídicas
- Peso:
- 450